Grupo Econômico Na Reforma Trabalhista

Qual a importância da definição do grupo econômico na reforma trabalhista?O objetivo básico da caracterização adequada do grupo econômico na reforma trabalhista é apurar a responsabilidade solidária que se forma entre as empresas no que diz respeito às obrigações que se estabelecem em decorrência da relação empregatícia, diante das alterações promovidas.

O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT estabelecia que sempre que uma ou mais empresas mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, estaria caracterizado o grupo econômico e, consequentemente, se estabeleceria a responsabilidade solidaria, para efeito da relação de emprego, entre a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Trocando em Miúdo o Que Significa Grupo Econômico ?

Na prática, isto significa o seguinte:

Caso você trabalhe em uma empresa que seja administrada, ou seja, controlada por outra ou, ainda, tenha sócios comuns, todas elas poderão responder solidariamente pelos débitos que eventualmente a devedora principal tenha o com empregado.

De certa forma nesta situação o empregado tem uma garantia maior de receber suas verbas trabalhistas visto que mesmo que a empresa empregadora alegue não ter condições de paga-las, as demais também estarão obrigadas proceder ao pagamento.

O TST já vinha reiteradamente decidindo que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas, não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico.

Contudo, mesmo assim, aquela disposição legal e a falta de uma norma clara geravam interpretações de alguns tribunais trabalhistas bastante elásticas a ponto do simples fato do empregador ter um sócio que também era sócio de outra empresa já abria a possibilidade caracterizar grupo econômico e esta segunda empresa responder solidariamente pelos débitos da primeira.

Grupo Econômico na Reforma Trabalhista

Doravante com alteração promovida pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 passa a ficar claramente definido que a mera identidade de sócios não será suficiente para caracterizar o grupo econômico.

De fato, o parágrafo 3º do Artigo 2º da CLT passou a ter a seguinte redação:

§ 3º – Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

 Como Caracterizar o Grupo Econômico Na Reforma Trabalhista

 A partir da nova redação do parágrafo 3º citado, não basta mais que um empregador faça parte do quadro societário de outra empresa para que esta venha ser responsabilizada solidariamente.

Doravante se fará necessário que sejam comprovados, cumulativamente, os seguintes elementos:

-ligação entre as empresas,

-o interesse integrado,

-a atuação conjunta entre elas.

Desta forma, para que uma empresa que possua sócios comuns seja considerada responsável solidaria e se caracterize o grupo econômico, estes três elementos deverão estar presentes não sendo suficiente a presença de apenas um deles ou até mesmo de dois.

O que se constata é que doravante deverá ser comprovada a comunhão de interesses e atuação conjunta  das empresas, o que de certa forma é quase impossível.

Como Ficam as Empresas familiares

É bastante comum a existência de empresas entre familiares onde existem sócios comuns que, de certa forma, a redação anterior permitia concluir pela existência de grupo econômico, apesar de não existir na maioria das vezes.

 Com a nova redação e com a jurisprudência do TST sobre este tema é bem possível que esta questão fique definitivamente resolvida.

Grupo Econômico Na Reforma Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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