Fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição

Fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, qual a diferença?

Se o o empregador lhe der a opção de escolha entre o vale alimentação e o vale refeição qual deles escolher? Qual é a diferença?

O vale-alimentação, é um  benefício mais amplo. Destina-se a compra de alimentos em seu estado natural e será válido para efetuar compras em supermercados e padarias, como por exemplo, arroz, feijão carne, ovos, verduras etc.

Neste formato, os produtos servem não apenas ao empregado, mas alcança todas as pessoas que vivem  na dependência do trabalhador.e, via de regra, este beneficio é concedido pelas empresas que não fornecem cesta básica aos empregados..

Já o vale-refeição é um  benefício mais restrito. Ele não serve para fazer compras em supermercados ou padarias.É aceito tão somente para fazer as refeições em restaurante, ou seja, exclusivo para este fim.

Fundamento Para Fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale Refeição

O fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição ao empregado tem regras próprias claramente estabelecidas na CLT, conforme pode ser constatado no artigo 458 abaixo:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Obrigatoriedade do Fornecimento do Vale-alimentação ou Vale-Refeição

Cabe aqui considerar 4 (quatro) características básicas de que se reveste o fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição ao empregado:

• O fornecimento de alimentação é um benefício e não uma exigência legal.
• O fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição pode, no entanto, ser obrigatório por determinação estabelecida em acordos ou convenções coletivas firmadas por Sindicatos patronais e empregados que representam as diversas categorias correspondentes.
• Visando assegurar o fornecimento de alimentação as empresas podem se utilizar das normas que regulamentam o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

Daí se conclui que tanto o benefício do vale-alimentação quanto do vale-refeição, pode ser concedido por liberalidade da empresa, ainda que não haja exigência no contrato de trabalho, acordos ou convenções coletivas e, até mesmo se não houver aprovação do Ministério do trabalho por intermédio do PAT.

Cuidados Importantes A Serem Tomados

O Art. 444 da CLT estabelece que “as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”

Com base neste artigo é possível afirmar que na hipótese da empresa fornecer vale-alimentação ou vale-refeição por liberalidade ou fora das normas que regulamentam o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) este fornecimento  se caracterizará, como verba de natureza salarial (salário indireto), integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, ou seja, para efeitos previdenciários e fundiários, bem como, para efeitos de férias, 13º salário, etc.

Em outras palavras, se o fornecimento da alimentação não constar nos acordos ou convenções coletivas ou dentro do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) independentemente da forma como isto ocorrer, se em dinheiro ou em tíquetes, será sempre considerado como salário indireto e, por conseguinte, integrará a remuneração para todos os efeitos legais.

Como Desconfigurar o salário indireto

Como dissemos acima, fornecimento de alimentação do empregado não é obrigatório e seu pagamento voluntário fora do PAT constitui salário indireto sujeito a tributação.

Todavia, para que o fornecimento de alimentação não seja considerado como salário indireto e nem integre o salário do empregado para fins de incidência do INSS E FGTS, o empregador poderá efetuar o desconto de um pequeno valor na folha de pagamento.

...

Neste caso, os valores cobrados devem ser justos e razoáveis, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) do salário contratual, nos termos do parágrafo 3º do Art. 458 da CLT, na redação dada pela Lei nº 8.860, de 24 de março de 1994.
Portanto, e, complementando, para que haja desconto no salário a título de alimentação, a empresa deve observar o limite máximo acima fixado, bem como obter a autorização expressa do empregado, nos termos que dispõe o artigo 462 da CLT abaixo reproduzido:

Art. 462 CLT – “Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo”.

Entendimento Jurisprudencial

Para fundamentar o comentário acima vale mencionar que a Quarta Turma do TST ao julgar o recurso de revista RR 1761/2003-005-24-00.0 no qual o empregador fornecia vale-alimentação com desconto simbólico, manifestou-se favorável ao procedimento da empresa declarando que neste caso o vale-alimentação não integra salários nos seguintes termos:

“a alimentação fornecida nunca foi gratuita, circunstância que descaracteriza a natureza jurídica salarial da parcela, pois a empresa, ao assim proceder, pretendeu deixar explícita sua vontade de conceder a vantagem desvinculada de qualquer efeito de natureza salarial, ou seja, sem a finalidade específica de compensar a prestação de serviço” e que “a dinâmica que envolve a relação de emprego, dentro de suas perspectivas, em que se exige, cada dia mais, que o empregador assuma postura de um coparticipante de programas de valorização do trabalhador, certamente exige que o julgador adote posição que prestigie atos e fatos que vão além do contrato de trabalho, para projetar-se até mesmo no âmbito familiar, no campo social, educacional e econômico-financeiro de seus empregados. Para o relator naquele processo “deve-se prestigiar a livre manifestação da empresa, exatamente nos limites em que concedeu o vale-refeição a seus empregados”, ou seja, sem a caracterização de natureza salarial. (RR 1761/2003-005-24-00.0).

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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