Férias no Direito Trabalhista

 

 

man-dreams-holidays-relax-concept-42799773 Férias no Direito Trabalhista

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Férias no direito trabalhista é um tema de certa forma comum e recorrente. Na realidade elas foram instituídas não só para o descanso do trabalhador, mas também para que possa conservar a saúde e melhorar a qualidade de vida. Elas também têm como objetivo permitir uma maior congregação do empregado com sua família, amigos e parentes.

Nesta oportunidade vamos fazer alguns comentários sobre as férias no direito trabalhista mesmo sendo um assunto aparentemente simples, mas que tem suas particularidades quem nem todo trabalhador ou empregador conhece.

Vamos conhecer algumas características próprias das férias apresentando a seguinte classificação:

PERÍODO DE FÉRIAS NO DIREITO TRABALHISTA

É possível estabelecer 3 tipos de períodos de férias no direito trabalhista.

  • Período Aquisitivo

Entende-se por período aquisitivo aquele período de 12 meses em que o empregado adquire o direito as férias cuja contagem se inicia na data de admissão do empregado.

Este, é, portanto, o período em que o empregado passa a ter, efetivamente, o direito as férias.

Exemplificando: Empregado admitido dia 1º de setembro 2013 adquiriu direito as férias no dia 31 de agosto de 2014 A partir daí começou o período denominado de concessivo.

  • Período Concessivo

Entende-se por período concessivo aquele período, também de 12 meses, que o empregado tem o direito de gozar as férias. Este período de 12 meses tem por objetivo permitir ao empregador planejar melhor a rotina de sua empresa tendo em vista a ausência do empregado em férias.

Exemplificando: Em 31 de agosto de 2014 o empregado do nosso exemplo acima adquiriu o direito às férias e poderia gozá-las até 31 de agosto de 2015.

  • Período indenizatório

Este período corresponde ao tempo logo após o término do período concessivo. Isto significa dizer que não tendo o empregado gozado as férias dentro do período concessivo, o empregador deverá pagá-las em dobro.

Este entendimento consta da SUMULA 81 DO TST que assim estabelece:

“Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro”

As férias trabalhistas não gozadas no período concessivo também são chamadas de férias vencidas.

Cabe mencionar, que o fato do empregador ter pago as férias em dobro por não as ter concedido dentro do prazo legal não significa que o empregado não poderá mais gozar as férias vencidas. Na realidade o empregador sofre a penalidade de pagar os dias de férias em dobro e ainda assim deverá conceder as férias correspondentes.

Vale lembrar também que nos termos da Súmula nº 7 do TST “a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Exemplificando: O salário do empregado de nosso exemplo, em 31 de agosto de 2015 era de R$ 2.000,00. Entretanto, irá gozar as férias somente em 1º de outubro de 2015, quando seu salário já terá sido alterado para R$ 2.500,00. Tendo em vista que as férias estão sendo concedidas fora do período concessivo, o empregador deverá pagá-las tendo como base a remuneração de 2.500,00, ou seja, deverá pagar, a título de férias o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

As férias também poderão ser classificadas quanto à sua integralidade da seguinte forma:

Férias Completas ou Integrais.

Diz-se que o empregado tem direito as férias integrais ou completas quando completou os 12 meses do período aquisitivo. Todavia para que ele possa gozar os 30 dias completos de férias é necessário que também não tenha tido mais de 5 injustificadas durante o ano.

Vale lembrar que na hipótese de dispensa do empregado que tenha completado os 12 meses do período aquisitivo este também poderá receber o valor das férias indenizadas, integralmente por ocasião da rescisão trabalhista.

Férias Proporcionais ou não Integrais

Esta situação poderá ocorrer em duas ocasiões:

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  • Por ocasião da rescisão contratual, quando o empregado é dispensado, ou pede demissão,
  • Quando o empregado comete excesso de faltas durante o período aquisitivo.

Exemplificando:

24 dias de férias quando tiver, injustificadamente, de 6 a 14 faltas no período aquisitivo.

18 dias de férias quando tiver, injustificadamente, de 15 a 23 faltas no período aquisitivo

FÉRIAS PROPORCIONAIS POR OCASIÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA

 

Esta situação ocorre quando o empregado é dispensado sem justa causa ou pede demissão e não tenha cumprido os 12 meses do período aquisitivo. Neste caso a empresa deve ressarcir o empregado financeiramente relativamente ao período trabalhado sem que tenha gozado as férias.

Exemplificando:

O empregado trabalhou 8 meses e foi dispensado sem justa causa. Neste caso terá direito a receber a título de férias proporcionais a proporção de 8/12 avos de sua remuneração de férias. Sendo a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) terá direito a receber R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

Vale ressaltar que pode ocorrer situações em que a rescisão ocorre por culpa tanto do empregado como do empregador. Neste caso o empregado terá direito apenas a 50% do valor das férias proporcionais.

Este entendimento já foi objeto de Súmula do TST nos seguintes termos:

“Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

A dispensa por culpa recíproca ocorre quando o empregador pratica qualquer uma das hipóteses mencionadas no art. 483 da CLT e o empregado realizar qualquer uma das situações mencionadas no art. 482 da CLT.

Exemplificando:

Art. 482 da CLT – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

f- embriaguez habitual ou em serviço;

  • Abandono de emprego;

Art. 483 da CLT – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  • Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

O empregado também terá direito às férias proporcionais em dobro ou simples, quando ocorrer a cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, conforme previsto no art. 146 da CLT.

 

Continua….

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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