FALTAS AO SERVIÇO NO DIREITO TRABALHISTA

 

As faltas ao serviço no direito trabalhista nem sempre são vistas com bons olhos pelos empregadores, mas o fato é que todo empregado está sujeito a faltar ao trabalho um dia ou outro.
O que não pode ser ignorado, todavia, é que a falta ao trabalho também constitui um direito do trabalhador, quando previstas em lei, normas coletivas, regulamento da empresa e até mesmo previsto no contrato de trabalho. Consequentemente, o trabalhador não pode sofrer desconto na remuneração e nem mesmo na contagem do tempo de serviço quando ocorrer o afastamento por qualquer uma daquelas situações previstas.
Tecnicamente, as faltas ao serviço no direito trabalhista, quando justificadas, são consideradas interrupções do contrato de trabalho.
A seguir, vamos enumerar as hipóteses previstas no artigo 473 da CLT segundo as quais, o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.

 

falta-ao-trabalho FALTAS AO SERVIÇO NO DIREITO TRABALHISTAHIPÓTESES DE FALTAS AO SERVIÇO NO DIREITO TRABALHISTA SEM PREJUÍZO NO SALÁRIO.

1. NOJO

A enciclopédia livre WIKIPEDIA, define a palavra “nojo como ojeriza ou asco é uma emoção geralmente notada através de expressão facial e tipicamente associada com coisas que são percebidas como sujas” enquanto que para o Dicionário Web o significado de nojo é “repulsa, enjoo. Pesa. Luto. Aquilo que inspira asco ou repugnância. Dano. Descontentamento, desgosto.
Para o direito trabalhista Nojo compreende os dias de luto a contar do falecimento de um parente.
Assim, o empregado poderá faltar, sem prejuízo dos salários, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarado em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.
É importante observar que a lei não tem palavras mortas, assim, deve ser observado que a Lei fala que o parentesco capaz de justificar as faltas ao serviço deve ser declarado na CTPS e viver sob dependência econômica do empregado.
Também deve ser observado que a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos é presumida enquanto que das demais pessoas deve ser comprovada. Além disso a anotação da dependência econômica deve ser feita pela Previdência Social.

2. GALA

Gala, para a lei, é o mesmo que casamento da pessoa. Costuma-se também utilizar a palavra Bodas.
Na hipótese de casamento, o empregado poderá faltar até três dias consecutivos, que serão computados a partir do dia seguinte ao evento. Independentemente que seja casamento civil ou religioso.

3. LICENÇA-PATERNIDADE

De acordo com o parágrafo 1º do art.10, do ADCT, até que a lei venha a disciplinar o art. 7º XIX, o prazo de licença-paternidade é de 5 dias.
Vale acrescentar que não é unânime o entendimento de que a licença-paternidade deva ser remunerada, tendo alguns juristas que defendem a tese da desobrigatoriedade do empregador pagar o afastamento ao serviço em face do nascimento de filhos.
Todavia, o entendimento majoritário é no sentido de que as faltas ao serviço em virtude de nascimento de filho devem ser não só remuneradas, mas também de computadas como tempo de serviço.
Além disso, a licença-paternidade é devida ao empregado independentemente de ser casado ou não e deve ser gozada na primeira semana após o parto.

4. DOAÇÃO DE SANGUE

Da mesma forma as faltas ao serviço, a cada 12 meses de trabalho, em decorrência da doação voluntária de sangue pelo empregado serão justificadas, devendo, no entanto, ser justificadas.
5. Alistamento eleitoral
O trabalhador poderá também se afastar do serviço por 2 dias consecutivos ou não por motivo de alistamento eleitoral
Deve ser observado que nos termos do artigo 48 do Código Eleitoral, o empregado deverá comunicar, com 2 dias de antecedência, ao empregador a sua intenção de se afastar do serviço por motivo de alistamento eleitoral ou requerer transferência.

6. EMPREGADO RESERVISTA

Todo reservista é obrigado por lei a se apresentar anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas do Dia do Reservista.
Consequentemente, o empregado reservista terá as faltas ao serviço justificadas no período de tempo em que tiver que cumprir estas exigências, sem prejuízo do salário.

7. PRESTAÇÃO DE VESTIBULAR

As faltas ao serviço do empregado nos dias que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior também será justificadas e remuneradas.

8. ATESTADOS MÉDICOS

Também serão justificadas as faltas ao serviço por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico.
No caso dos atestados médicos deve ser observado alguns detalhes de grande importância, tais como:
O atestado médico deve conter:
– Tempo de dispensa concedida ao empregado por extenso e numericamente;
– Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID), desde que haja expressa concordância do paciente;
– Assinatura do médico ou dentista sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.
Para que o atestado médico seja aceito deve ser observado uma determinada ordem:
– Deve ser emitido pelo médico da empresa, do convênio fornecido pela empresa ou por profissional da Previdência Social.
Relativamente ao atestado médico existe jurisprudência robusta que estabelece o seguinte:
“ATESTADO MÉDICO. VÁLIDADE. Mesmo quando a empresa possui departamento médico interno, é válido o atestado médico apresentado por empregado e subscrito por profissional médico, independentemente de sua vinculação ao empregador. Apenas por meio de prova robusta que demonstre a mácula do referido comento é que poderá ser rejeitado, ônus que cabe à empresa provar” (TRT – 12ª R. – 3 ª T.- Proc. Nº RO-V Nº 00157-2005.010-12-00-0 Rel.ª Maria Aparecida Caitano – DJSC 2/12/2005.

9. TESTEMUNHAS

De um modo geral as testemunhas não podem sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, em decorrência de seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Não importa se a testemunha tenha ou não prestado depoimento. Em qualquer hipótese terá as faltas ao serviço justificadas, sem desconto no salário.

10. AJUIZAMENTO DE AÇÃO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de estar presente em juízo. Consequentemente, se o empregado tiver que se afastar do serviço para comparecimento necessário, como parte à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seu salário (Súmula nº 15, TST).

11. CONSELHOS

De acordo com parágrafo 6º do art. 3º, da Lei nº 8.213/91, art. 3º, parágrafo 7º, da lei nº 8.036/90, o empregado que participar do Conselho dos representantes dos trabalhadores nas reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social e do Conselho Curador do FGTS são consideradas como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

FALTAS AO SERVIÇO NO DIREITO TRABALHISTA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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