Exame Toxicológico Para Motoristas Profissionais.

A Lei nº 13.103/2015 introduziu no Código de Trânsito Brasileiro o artigo 148-A e com ele foi instituído o exame toxicológico para motoristas profissionais.

A referida lei alterou também alguns dispositivos da CLT aplicáveis aos motoristas profissionais empregados que exerçam atividades de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Nesta primeira parte nos limitaremos em apresentar as consequências iniciais da introdução do exame toxicológico para motoristas profissionais para, posteriormente, relacionarmos os direitos e deveres dos mesmos.

Obrigatoriedade do Exame Toxicológico Para Motoristas Profissionais

O exame toxicológico para motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros passou a ser obrigatório a partir da inclusão do artigo 148 A no Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

“Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação”.

Objetivo do Exame Toxicológico para Motoristas Profissionais

Além da intenção de reduzir os altos índices de acidentes de trânsito nas rodovias do país, o exame toxicológico para motoristas profissionais tem por objetivo aferir o consumo de substâncias psicoativas usadas nos últimos 90 dias que, comprovadamente, causem dependência ou comprometam a capacidade de direção, nos termos das normas do Contran.

Como é feito o Exame Toxicológico Para Motoristas Profissionais de Cargas e Passageiros

Exame será realizado, em regime de livre concorrência, por laboratórios a serem credenciados pelo DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:

I – fixar preços para os exames;

II – limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e

III – estabelecer regras de exclusividade territorial.  .

Prazo para Renovação de exames

A alteração instituída na CLT, em seu artigo  235-B, inciso VII, estabelece que os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer os exames toxicológico no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O motorista profissional deve ser submetido a exames toxicológicos pelo empregador, de acordo com seu programa de controle de uso de drogas, sendo a recusa do empregado passível de penalização nos termos da lei.

Já para os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Reprovação no Exame   

A reprovação no exame implicará imediata suspensão do direito de dirigir por 3 meses, podendo cessar a suspensão em caso de resultado negativo em novo exame, ficando vedada a aplicação de outras penalidades de trânsito

Exame Toxicológico Para Motoristas Profissionais Empregados

As mudanças na CLT introduzidas pela Lei nº 13.103/2015 também alcançam a relação entre o motorista profissional e seu empregador.

De acordo com as mudanças estabelecidas, o motorista profissional empregado está obrigado a fazer não só os exames exigidos pel DETRAN, mas tambem os exames toxicológicos no momento da admissão e demissão.

Como devem ser feitos os exames toxicológicos

A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa ser negativo para os três meses anteriores ao teste.

Substancias testadas nos Exames Toxicológicos

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: Maconha e derivados; Cocaína e derivados, incluindo crack e merla; opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; anfetaminas e metaanfetaminas; ecstasy; anfepramona; femproporex; mazindol.

Responsabilidade pelo pagamento dos exames

Vale ressaltar que as despesas com os exames toxicológicos realizados quando da admissão ou demissão do empregado deverão ser suportados pelo Empregador.

Consequência na recusa de submeter-se ao teste

Caso o empregado se recuse submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, acima descritos, será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Exame Toxicológico Para Motoristas Profissionais.
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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