Estabilidade Provisória No Emprego

 

download Estabilidade Provisória No EmpregoA estabilidade provisória no emprego é um direito que o trabalhador adquire quando ocorre determinadas situações previstas em lei que impede o empregador dispensar o trabalhador, salvo se este cometer falta grave que justifique a dispensa por justa causa

Nesta oportunidade vamos conhecer 1 (uma) dessas situações em que a estabilidade provisória no emprego é obrigatória.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO: ACIDENTE DO TRABALHO

 

Ocorrendo acidente de trabalho o empregado tem estabilidade provisória no emprego por 1(um) ano após o retorno ao trabalho.

CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO

De acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/91 “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Diante da extensão do conceito de acidente de trabalho, cumpre esclarecer que neste trabalho estaremos tecendo comentários apenas relativamente à estabilidade provisória no emprego de trabalhadores de um modo geral e não às diversas espécies de segurados que trata o artigo 11 acima citado.

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO

 

.Vale mencionar que nem todo acidente de trabalho atribui ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91.

Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, ocorrendo acidente de trabalho, o trabalhador adquire o direito a estabilidade provisória no emprego pelo período de um ano

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), fundamentado no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, são 2 (dois) os requisitos básicos para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória no emprego:

  1. Afastamento do trabalho por mais de 30 dias;
  2. Recebimento do “auxilio doença acidentário.

Deste entendimento resultou na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 230 da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (SDI-1)

Existem também diversas outras situações que, mesmo que à primeira vista, não caracteriza um acidente, a Lei conceitua ou equipara a acidente de trabalho. Observe-se, entretanto, que mesmo para essas situações, para adquirir o direito à estabilidade provisória no emprego o trabalhador deverá preencher os requisitos acima mencionados.

DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO TRABALHO

Equipara-se ao acidente de trabalho propriamente dito, em virtude de determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais.

CONCEITO DE DOENÇA PROFISSIONAL

Segundo o inciso I do artigo 20 da Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, entende-se por doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

CONCEITO DE DOENÇA DO TRABALHO

De acordo com o inciso II do artigo 20 da mesma lei acima citada, a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como pode se perceber, ambos os conceitos está ligado a uma relação elaborada pelo Ministério do trabalho. Evidentemente, é inviável listar todas as doenças, mas vale mencionar que uma Comissão de Especialistas elaborou uma relação de doenças que podem ser causadas ou estão etiologicamente relacionadas com cada um dos agentes ou grupos de agentes patogênicos a que a lei se refere.

Esta lista, como não podia deixar de ser, não abrange todas as doenças existentes ou que venha a existir. Por esta razão, o parágrafo 2º do artigo 20 da mesma lei nº 8.213/91 estabelece que “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

Em outras palavras, na hipótese de constatar a existência de uma determinada doença não constante da relação acima mencionada, que tenha resultado de alguma circunstância especial em que o trabalho é executado, relacionado diretamente com a Previdência social, o trabalhador deverá ficar protegido, haja vista que deve ser considerada como acidente do trabalho.

...

EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO

A lei nº 8.213/91 nos seus incisos I a IV do artigo 21 equipara a acidente do trabalho, algumas situações que, não constituem um acidente propriamente dito, mas que resulte na morte ou redução ou perda da capacidade do trabalho. São elas:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Estabilidade Provisória No Emprego
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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