Estabilidade Provisória No Contrato de Experiência

Estabilidade provisória no contrato de experiência, bem como nos casos de contrato por prazo determinado, é um tema ainda objeto de dúvida por parte de muitos empregados e empregadores. A vida não escolhe o momento para acontecer algum acidente de trabalho e nem leva em consideração se o contrato do empregado é de experiência ou por prazo determinado. Considerando que é relativamente comum ocorrer acidente de trabalho logo no inicio de uma relação empregatícia vale a pena fazer algumas considerações sobre a estabilidade provisória no contrato de experiência ou por prazo determinado.

Estabilidade Provisória No Contrato de Experiência

O contrato de experiência possui a mesma natureza jurídica do contrato por prazo determinado, ou seja, ambos nascem com um tempo certo para seu término de onde se conclui que nestes casos o empregador pode rescindir o contrato por ocasião do vencimento do prazo.

Conceito de Estabilidade Provisória

Conforme se pode deduzir do próprio nome, estabilidade provisória significa dizer que temporariamente o empregado não pode ser dispensado, ou seja, o empregado tem a garantia de emprego e não pode ter seu contrato rescindido quando ocorrer um fato relevante considerado pela Lei suscetível de garantir a estabilidade ao empregado.

Hipóteses de Estabilidade Provisória

A legislação vigente estabelece diversas situações em que, uma vez ocorridas, pode gerar o direito de estabilidade provisória ao empregado.
Dentre elas podemos destacar:
• Acidente de trabalho – Lei 8.213/91, artigo 118
• Gestante-Artigo 10, II alínea “b” do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) CF/88.
• CIPA-Artigo 10, II alínea “a” do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) CF/88.
• Dirigente Sindical-Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 § 3º.
• Dirigente de Cooperativa-Lei 5.764/71, artigo 55.

Neste texto, entretanto, vamos nos limitar a comentar a estabilidade provisória no contrato de experiência ou contrato por prazo determinado, em decorrência de acidente de trabalho.

Conceito de Contrato por Prazo Determinado

Da mesma forma que no caso anterior, o próprio nome já define seu objeto, ou seja, o contrato por prazo de terminado é aquele contrato firmado por um determinado tempo, não superior a 2 anos. Neste caso o empregado sabe quando começa e quando termina seu contrato.

Conceito de Contrato de Experiência

Este também é uma espécie de contrato por prazo determinado, diferenciando-se do anterior pelas seguintes razões:
• Este contrato é firmado para as parte se conhecerem, ou seja: Quando o empregado busca uma colocação no mercado ele não conhece a empresa e nem esta conhece o empregado. Portanto, há a necessidade de convivência durante um pequeno prazo para que ambos se deem a conhecer. Neste período o empregado procura conhecer a política salarial da empresa, o regulamento interno, quando houver, estabelecer os relacionamentos etc.
• O empregador, por sua vez, tem este período para avaliar a pontualidade, o desempenho, a sociabilidade e, principalmente a competência do empregado.
• O contrato de experiência não pode ultrapassar dos 90 (noventa) dias previstos em lei.

Conceito de Acidente de Trabalho

Como dissemos acima, acidente de trabalho pode ocorrer no primeiro, no intervalo ou no último dia de vigência do contrato de trabalho, independentemente de que este seja por prazo de experiência, por prazo determinado ou indeterminado.

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Também se considera acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

– doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

– doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Resta observar que outras situações mais específicas também podem ser conceituadas como acidente de trabalho nos termos do que dispõe o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91:
“em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.
Também é considerado acidente de trabalho:

– Doença profissional, aquela a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Possibilidade de Rescisão do Contrato de Trabalho

Considerando, portanto, que tanto no contrato de experiência quanto no contrato por prazo determinado o empregado já conhece a data inicial e final do contrato de trabalho pode-se dizer que nada impediria a rescisão contratual uma vez findo o prazo estabelecido.

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E este era o entendimento já consagrado pelas partes envolvidas cujo procedimento tinha o apoio de inúmeras decisões dos tribunais que não concediam a estabilidade provisória no contrato de experiência, havendo inúmeros julgados com o mesmo teor:
“Acidente de Trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado”
“Acidente de trabalho durante o contrato de experiência não gera estabilidade”

Posicionamento Atual em Vigor – Alterações

A possibilidade da estabilidade provisória no contrato de experiência em decorrência de acidente de trabalho oferecia menos resistência haja vista que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, além de assegurar por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, não estabelece qualquer restrição quanto à espécie do contrato de trabalho para permitir a estabilidade acidentária.
Considerando, portanto, que a própria lei não faz qualquer restrição quanto ao direito à estabilidade provisória no contrato de experiência ou por prazo determinado, nada justifica a sua não concessão.
Diante deste fato, objetivando esclarecer o entendimento até então conflitante, foi consolidado o novo entendimento mediante a inclusão do item III na Súmula 378 do TST, conforme abaixo:

Súmula nº 378 do TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Requisito Para Aquisição da Estabilidade Provisória no Contrato Por Experiência ou Determinado.

Como se observa, o item II desta Súmula estabelece os requisitos básicos para a concessão da estabilidade provisória no contrato de experiência ou por prazo determinado. São eles:
• O afastamento decorrente do acidente de trabalho deve ser superior a 15 dias;
• Como consequência, deve resultar daí percepção do auxílio-doença acidentário.

CONCLUSÃO

De todo o exposto conclui-se que o empregado com contrato de experiência e/ou prazo determinado tem direito a estabilidade provisória de 12 meses não podendo ter seu contrato rescindido em decorrência de acidente de trabalho quer o acidente tenha ocorrido no primeiro ou último dia de trabalho e desde que atenda os requisitos estabelecidos na legislação e Súmula TST 378.

Estabilidade Provisória No Contrato de Experiência
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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