Equiparação Salarial no Direito Trabalhista Brasileiro

A equiparação salarial no direito trabalhista é um tema espinhoso que exige análise rigorosa para sua caracterização e já foi objeto de manifestação do Colendo TST que estabeleceu regras orientadoras sobre o assunto.

Todavia, o direito do trabalho tem por característica proteger o empregado em face do entendimento de que o empregado é a parte mais fraca da relação.

Diante deste fato, busca-se aplicar os princípios básicos que orientam a justiça do trabalho quais sejam: o princípio o “in dúbio pro operário” (na dúvida para o trabalhador) e a aplicação da norma mais favorável, o que, de certa forma, torna mais provável o sucesso de uma demanda sobre a equiparação salarial.

1- CONCEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO DIREITO TRABALHISTA

A rigor, diz-se que equiparação salarial significa comparar o trabalho de dois ou mais empregos, principalmente no que diz respeito ao salário.

Para o mestre Mauricio Godinho Delgado a equiparação salarial é “a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente função idêntica, na mesma localidade e para o mesmo empregador”.

2- EQUIPARAÇÃO SALARIAL SEGUNDO A CLT

O artigo 461 da CLT especifica as principais condições que permitem reconhecer o direito de dois ou mais trabalhadores receberem o mesmo salário, nos seguintes termos:

“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.

 3- REQUISITOS BÁSICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

 Do texto acima, conclui-se que para configurar a equiparação salarial no direito trabalhista será necessária a realização de 5 requisitos básicos a seguir demonstrados.

 3.1 – Identidade de Funções –

 Qualquer empregado que, na prática, exerce uma determinada função, mas que tem atribuições de um cargo superior tem direito a pleitear equiparação salarial.

 Por identidade de função deve se entender aquela situação em que ao se comparar o trabalho de dois trabalhadores verifica-se que ambos realizam o mesmo trabalho, englobando atribuições concretas.

 Todavia, é necessário não confundir os conceitos de tarefa, cargo e função.

  – Tarefas: São as ações singulares atribuídas ao empregado: Exemplo: soldar a ferragem

  – Função: É o conjunto de tarefas e atribuições desempenhadas pelo empregado que se sucedem e se comunicam para atingir o fim proposto: Exemplo: cortar a ferragem, soldar o ferro, montar o portão e porta etc.

 Para esclarecer melhor a diferença entre estes dois termos é necessário não apenas especificar a denominação dada ao cargo, mas, também, a atividade desempenhada, isto é, a atribuição feita, caso em que o empregador deve remunerar o empregado com o mesmo salário.

 – Cargo: é o nome da função dada pela empresa. Exemplo: Serralheiro Junior.

3.2 – Trabalho de igual valor;

 Isto significa que o serviço prestado é igual em produtividade e com mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos!

 3.3 – Identidade de Empregador;

 Isto significa dizer que o serviço efetuado pelos trabalhadores comparados deve ser prestado ao mesmo empregador.

 Vale observar que é possível configurar a equiparação salarial mesmo quando os empregados comparados forem contratados por empresa diferentes, se for reconhecida a existência de solidariedade passiva e ativa entre empresas do mesmo grupo econômico, quando se forma o chamado empregador único.                                                       

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3.4 – Identidade de Localidade

 . A identidade de localidade consiste no fato de que os empregados comparados devem prestar os serviços para o mesmo empregador em um mesmo espaço, no mesmo município, visto que as condições locais podem influir na diferença da remuneração;

  Ressalte-se que O Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou através da súmula 6 no sentido de que “o conceito mesma localidade refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”.

 3.5 – Simultaneidade na prestação do serviço

Por simultaneidade na prestação de serviço entende-se que deve haver coincidência de tempo no exercício das mesmas funções pelos empregados comparados

Cabe observar que o direito à equiparação salarial exige que o empregado e o trabalhador que servem como comparativos para a equiparação tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa, nos termos do que foi exposto acima.

Não pode haver diferença do tempo de serviço superior a dois anos entre os empregados da mesma função – caso o tempo de serviço na função seja superior a dois anos, fica impossibilitada a equiparação.

Consequentemente, ainda que haja a concretização de todos os requisitos acima elencados não ficará caracterizada a equiparação salarial se não houver a prestação de serviços simultâneo entre o empregado-reclamante e o empregado equiparado.

A ausência de um único requisito afasta a caracterização de equiparação salarial

 

Equiparação Salarial no Direito Trabalhista Brasileiro
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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