Empregado Vendedor Comissionista

 

 

Empregado Vendedor Comissionista- Regras Aplicáveis 

A relação jurídica estabelecida entre o empregado vendedor comissionista e o empregador ve é regida pela Lei nº 3.207, de 1957 com a aplicação de algumas outras normas previstas na CLT que regulam a modalidade preponderante de comissionamento, bem como a questão o art. 62 da CLT que trata do controle de horário, quando o trabalho se desenvolve externamente.

Principais Regras aplicáveis ao Empregado Vendedor Comissionista

Conforme ensina o professor e jurista Mauricio Godinho Delgado em seu livro Curso do Direito do Trabalho – 9ª Edição – LTr – “os problemas principais regulados por essas normas jurídicas trabalhistas especiais dizem respeito

– à remuneração por comissões;

– à data regular para pagamento da comissão devida;

– à presunção de data de ultimação da transação;

– à distribuição do risco relativo ao negócio referenciado pela comissão;

– ao trabalho de inspeção e fiscalização pelo vendedor;

– à exclusão da zona de labor;

Remuneração Por Comissões ao Empregado Vendedor

É uma prática usual o pagamento de comissões tanto ao empregado vendedor interno, ou seja, aquele que trabalha no próprio estabelecimento, como também para aquele empregado vendedor que trabalha externamente.

Este sistema de pagamento comissionado pode ser exclusivo, ou seja, uma modalidade exclusiva de remuneração contratual também conhecido como comissionamento puro ou “associar-se a uma parcela salarial fixa, conhecido como comissionamento misto”.

Conceito e Natureza das Comissões

As comissões correspondem às parcelas pagas pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo cumprimento de uma meta ou em função da produção estabelecida em contrato.

Natureza Jurídica das comissões

As comissões tem a natureza de salário para todos os efeitos legais, não obstante o pagamento ser feito proporcionalmente ao resultado alcançado na execução do trabalho contratado,

Todavia, a doutrina é divergente quanto à configuração da modalidade da parcela salarial no entendimento do ilustre professor Mauricio Godinho Delgado. Segundo este autor, alguns doutrinadores classificam as comissões como um tipo salarial por unidade de obra enquanto outros as consideram como modalidade salarial por percentagem.

Segundo outros, há também comissões cumulativas que são aquelas conhecidas como comissão em cascata, que ocorre naqueles casos em que uma pessoa recebe comissão sobre as vendas efetuadas por outras pessoas da equipe.

Momento do Pagamento das Comissões

Via de regra, o pagamento da comissão ao vendedor deve ser efetivado mensalmente nos termos do caput do art. 4º da Lei nº 3.207. Todavia, por força do parágrafo único do artigo 4º desta mesma lei, mediante acordo entre as partes é possível estabelecer que o pagamento seja efetivado até 3 (três) meses após a aceitação do negócio.

Nas vendas a prazo o pagamento das comissões pode ser feito proporcionalmente às ordens de recebimento das prestações devidas pelo comprador, desde que observado os períodos básicos de mês ou trimestres.

 

Tipos de Empregado Vendedor comissionista

 

Existem dois tipos de empregado vendedor Comissionista;

 Empregado vendedor comissionista puro

É aquele empregado que recebe comissão sobre a venda que efetivamente realizar.

Este empregado tem a garantia de receber mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, na hipótese das comissões apuradas seja inferior a este.

O empregado comissionista puro mantém o direito ao repouso remunerado consoante estabelecido na Súmula nº 27 do TST sendo que neste caso a forma de cálculo segue o disposto no art.7º, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 605/49, que estabelece que o montante do reflexo corresponderá ao quociente da divisão por seis da importância total das comissões percebidas na semana.

Já o cálculo das Horas Extras deve ser feito mediante a aplicação do respectivo adicional de sobrejornada sobre o valor das comissões relativas a essas horas, conforme estabelece a Súmula nº 340, TST nos seguintes termos:

Súmula nº 340 do TST

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

 Comissionista misto– empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas

 

Ultimação do Negócio

O artigo 3º da Lei nº 3.207/57 considera ultimada a transação se o empregador não a recusar por escrito nos seguintes prazos:

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1- Dentro de 10 (dez) dias, contados da data apresentação da proposta ao comprador, se a transação tiver ocorrido dentro do Estado.

2- Após 90 dias da apresentação da proposta ao comprador quando se tratar de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação, podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.

Riscos Concernentes às Vendas

Constitui princípio do direito trabalhista que os riscos relativos aos negócios efetuados em nome do empregador devem ser assumidos por este. Todavia, o artigo 7º da Lei nº 3.207 estabelece que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”.

Observe que não se trata do mero inadimplemento da obrigação pelo comprador que justifica o estorno da comissão. É necessário que efetivamente tenha ocorrido a insolvência do comprador.

Inspeção e Fiscalização Pelo Vendedor

Não cabe ao vendedor comissionista fiscalizar ou efetuar cobrança visto que esta atividade não está no escopo da prestação de serviço contratado.

Havendo a execução deste serviço por determinação do empregador este deverá pagar um adicional suplementar de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo, por força do artigo 8º da Lei nº 3.207/57.

Exclusividade de Zona de Trabalho

Consoante estabelece o Art.2º da Lei nº 3.207/57 “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”. No caso de lhe ter sido reservada, expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.

Em outras palavras, nesta hipótese, todas as vendas efetuadas na zona reservada quer tenha sido feita pela própria empresa ou outro representante pertence ao empregado vendedor para o qual foi dada exclusividade da zona de trabalho.

Por outro lado, a zona de trabalho do empregado vendedor poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, sem que, no entanto ocorra a irredutibilidade da remuneração.

O Parágrafo 2º desta lei autoriza que o empregado viajante seja transferido da zona de trabalho, por conveniência da empresa empregadora, com redução de vantagens, sendo que nesta hipótese deve ser assegurado, como mínimo de remuneração, um salário correspondente à média dos 12 (doze) últimos meses, anteriores à transferência.

Empregado Vendedor Comissionista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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