Efeitos Práticos da Reforma Trabalhista na Rescisão Contratual

Os efeitos práticos da Reforma Trabalhista na Rescisão Contratual são significativos na medida em que reduz as formalidades quanto à necessidade da assistência sindical e/ou Ministério do trabalho no momento da homologação e unifica o prazo para pagamento dos direitos do trabalhador.

Efeitos Práticos da Reforma Trabalhista na Rescisão Contratual

Para entendermos melhor os efeitos práticos da reforma trabalhista na rescisão contratual, objeto deste texto, convém reproduzir os dispositivos que tratam da matéria.

O artigo 477 da CLT e seu parágrafo 1º da CLT, alterada pela Lei 5.584/70 estabeleciam que:

“Art.477- É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

  • O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Pelo disposto no parágrafo primeiro acima estava perfeitamente definido que a rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só era considerado válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Com a reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 o referido parágrafo primeiro foi revogado.

Efeitos Práticos da Reforma Trabalhista na Homologação

Com a revogação do parágrafo primeiro acima reproduzido a partir da reforma não há mais necessidade da homologação da rescisão ser assistida pelo sindicato da categoria e/ou Ministério do Trabalho.

Com esta medida desburocratizante saíram ganhando o empregador e o empregado.

Efeito para o empregador:

O empregador não precisa mais ficar agendando a homologação com o sindicato e/ou Ministério do Trabalho e nem mesmo se deslocar até a sede do sindicato ou posto do Ministério do Trabalho para este fim. No caso bastará a assinatura das partes nos documentos rescisórios.

Efeito para o empregado:

Da mesma forma, o empregado também não terá que fazer o mesmo deslocamento e, melhor, poderá sacar o FGTS, dar entrada do requerimento do seguro desemprego, bem como receber as verbas rescisórias, com maior rapidez.

Em contrapartida, caso o empregado tenha alguma dúvida quando a correção dos valores recebidos terá que se socorrer do trabalho de advogado para ingressar com reclamação trabalhista ou escritório de contabilidade para se certificar da correção dos cálculos feitos.

Como eram os Prazos Para Pagamento das Verbas Rescisórias.

O parágrafo 6º do Artigo 477 da CLT, antes da reforma trabalhista, estabelecia prazos diferenciados para o pagamento das verbas rescisórias de acordo com a forma do contrato e da rescisão, ou seja:

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”.

No caso de contrato de trabalho por prazo determinado: no primeiro dia útil subsequente ao término do contrato

Com a alteração promovida pela reforma trabalhista, o parágrafo 6º do referido artigo 477 da CLT passou a ter a seguinte redação:

“A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.

Efeitos Práticos da Reforma Trabalhista nos Prazos de Pagamento

Efeito Prático para o Empregador

Dai decorre como efeito básico da reforma trabalhista, quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, foi que o prazo foi uniformizado em 10 (dez) dias, independentemente da modalidade da rescisão contratual;

Efeito Prático para o empregado

Além da unificação dos prazos para pagamento, esclareça-se que no caso da rescisão com aviso prévio indenizado o prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser de 10 (dez) dias do término do contrato e não mais 10 (dez) dias da notificação do aviso prévio.Desta forma, o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço dispensado sem justa causa deverá aguardar os 10 dias, após o fim do contrato de trabalho.

Neste texto tratamos especificamente dos efeitos práticos da reforma trabalhista na rescisão contratual. No próximo voltaremos a comentar os efeitos práticos da reforma trabalhistas em outros direitos dos trabalhadores

 

Efeitos Práticos da Reforma Trabalhista na Rescisão Contratual
5 (100%) 2 votes

Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

Deixe seu comentário