Nova Disciplina do Rateio das Gorjetas Entre Empregados

Nova disciplina do Rateio das gorjetas entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares começa a vigorar em 16 de maio de 2017, de acordo com as alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13419 de 13 de março de 2017.

Saiba como Será a Nova Disciplina do Rateio Das Gorjetas Entre Empregados

De acordo com a nova redação dada ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as principais alterações foram as seguintes:

Conceito de Gorjeta

O conceito de gorjeta constante do parágrafo 3º da CLT abaixo reproduzido, antes da alteração ora comentada, era o seguinte:

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967;

A nova redação do parágrafo 3º, por sua vez, não trouxe significa alteração no conceito de gorjeta ficando estabelecido o seguinte:

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (grifo nosso).

Resumindo, gorjeta é qualquer importância dada pelo cliente ao empregado, espontaneamente, em razão de sua atividade profissional em troca do bom atendimento ou do valor cobrado na nota fiscal pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, destinado ao empregado.

Com se vê, praticamente não houve alteração no conceito de gorjeta já conhecido.

Neste sentido há a manifestação do TST por meio da Súmula 354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Principais Alterações Na Disciplina do Rateio das Gorjetas Entre Empregados

Receita Própria dos Empregadores

A primeira e grande alteração na disciplina do rateio das gorjetas entre empregados é o fato que, diferentemente de como constava anteriormente, doravante a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e, à semelhança das comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador passa a integrar a remuneração do trabalhador, sofrendo os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Retenção de 20% da Gorjeta

A segunda grande alteração diz respeito ao percentual da retenção da gorjeta para garantir o pagamento de encargos e tributos sobre o rateio aos empregados. Este percentual passa de 10% para 20% do valor total da gorjeta arrecadada para empresas inscritas em regime de tributação diferenciada (SIMPLES), enquanto que para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%.

O restante do valor arrecadado será rateado integralmente com os empregados após a quitação dos encargos.

Anotação da Carteira de Trabalho (CTPS)

Doravante é obrigatória a anotação da carteira de trabalho e no holerite dos trabalhadores o salário contratual fixo bem como o percentual correspondente à gorjeta, sendo que este percentual corresponderá à média dos valores referentes aos últimos 12 meses.

Na hipótese da empresa deixar de cobrar a gorjeta, após ter adotado esta prática há mais de um ano, o valor médio do que já foi arrecadado deve ser incorporado ao salário dos trabalhadores.

Como Será Feita a Fiscalização Para Aplicação da Nova Disciplina do Rateio das Gorjetas Entre Empregados

Fiscalização pelo Sindicato da Categoria

A fiscalização para a correta aplicação destas medidas em empresas de até 60 funcionários deverá ser feita pelo sindicato da categoria.

Por outro lado, para as empresas com 60 ou mais funcionários, deverá ser formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e rateio entre funcionários.

A gorjeta deverá ser distribuída segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Caso a empresa não cumpra a lei, a multa será de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, de acordo com o piso da categoria, e o triplo caso o empregador seja reincidente.

Nova Disciplina do Rateio das Gorjetas Entre Empregados
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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