Direitos Trabalhistas

 

 

 

Os Direitos Trabalhistas  ainda são objeto de muitas dúvidas e por esta razão têm sido formuladas com muita frequência na área de comentários do blog. Diante de alguns problemas técnicos no meu wordpress, tenho percebido que as respostas dadas não têm chegado até o leitor.

Responder as dúvidas aos poucos através de um texto no blog foi a maneira que encontrei para atender meus leitores enquanto não resolva o problema técnico surgido.

Evidentemente não tenho tempo suficiente para responder todas as dúvidas sobre direitos trabalhistas apresentadas, daí pedir aos meus leitores sua compreensão e bem como desculpas por demorar para atendê-los.

DÚVIDAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

1- Pedido de Demissão

PERGUNTA: Pedi demissão e vou cumprir o aviso prévio. A empresa pediu para fazer uma carta. Gostaria de saber se tenho que trabalhar os domingos e feriados, sendo que a carga horária nos domingos e feriados é de 13 horas.

RESPOSTA: A empresa tem razão ao pedir a carta de pedido de demissão com a informação do empregado sobre o cumprimento do aviso prévio ou pedido de dispensa do cumprimento.

Como regra geral, todo trabalhador está obrigado a cumprir semanalmente uma carga horária de 44 horas, sendo 8 horas diárias.

Se a atividade da empresa exige o trabalho aos domingos o empregado deverá gozar de uma folga durante a semana e ter pelo menos um domingo de folga no mês.

Entretanto, via de regra, também, a jornada máxima diária não pode ultrapassar 10 (dez) horas, sendo que as duas horas excedentes são consideradas extraordinárias e como tal devem ser remuneradas de no mínimo 50%.

Já os trabalhos nos feriados, sempre será considerado trabalho extraordinário e deverá ser remunerado como tal.

A dúvida do leitor é saber se mesmo estando cumprindo o aviso prévio estaria obrigada a jornada descrita.

O domingo somente deverá ser trabalhado se a sistemática da empresa é conceder uma folga durante a semana. Quanto aos feriados e as horas excedentes laboradas, sempre serão consideradas horas extraordinárias e, ao meu ver, o empregado não está obrigado a trabalhar, salvo se fosse por motivo de força maior.

2- Férias Proporcionais Empregada Doméstica

PERGUNTA: minha empregada doméstica pediu demissão hoje e foi dispensada do aviso prévio. Em 2015 gozou férias normais de 30 dias. Ela tem direito a férias proporcionais?

 

RESPOSTA: O pagamento proporcional de férias, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 146 da CLT, passou a ser devido inclusive para os trabalhadores domésticos mesmo que tenham pedido demissão ou possuam menos de um ano de carteira assinada.

 

  1. Carga Horária no Sábado e a Redução da Carga Horária

PERGUNTA: Gostaria de saber a carga horária no sábado, de um funcionário no aviso prévio que trabalha até meio dia e meio.

 

RESPOSTA: O empregado que optou em cumprir o aviso prévio saindo com duas horas de antecedência, poderá se utilizar desta redução mesmo no sábado. De acordo com a lei, não importa se você trabalha seis horas, oito horas ou até mesmo quatro horas e meia: a redução será sempre a mesma.

 

  1. Intervalo de Almoço e o Horário Reduzido

 

PERGUNTA: Cumprindo aviso com horário reduzido de seis horas posso fazer intervalo de almoço normal de uma hora e café de 15 min?

 

RESPOSTA: Se seu contrato estabelecer que sua jornada é de 8 horas diárias ela não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador.

O intervalo para descanso e almoço não integra a jornada de trabalho, logo se você optou pela redução da jornada em duas horas face ao aviso prévio, você tem direito ao referido intervalo.

Entretanto, não terá direito aos 15 minutos para lanche e café, visto que este intervalo é uma liberalidade da empresa. O intervalo de 15 minutos aplica-se para aqueles empregados cuja jornada de trabalho é de 6 (seis) horas ininterruptas, logo não se aplica na hipótese de jornada de 8 horas com redução em virtude do aviso prévio.

 

  1. Vale Refeição na Carga Reduzida por Aviso Prévio

PERGUNTA: Estou com dúvidas referentes ao Vale refeição. Estou cumprindo o meu aviso prévio de forma trabalhada. Optei por trabalhar 2 horas a menos todos os dias. Gostaria de saber se tenho direito ao Vale refeição, afinal estou trabalhando e tendo gastos com alimentação, mesmo que esteja trabalhando 2 horas a menos.

RESPOSTA: A resposta para este caso é semelhante ao anterior, ou seja, sendo sua jornada de 8 horas diárias, esta não pode ser alterada pelo empregador. A redução da jornada de trabalho em virtude da opção feita face o aviso prévio é um benefício concedido pela lei, e não tem o condão de retirar o direito ao intervalo para almoço, bem como o vale refeição.

 

  1. Empregada Doméstica Sem Registro

PERGUNTA: Trabalhei numa casa de família sem registro três vezes por semana, fiquei doente a patroa mandou embora, quero saber se eu tenho direito de recorrer para receber.

RESPOSTA: O trabalho efetuado três vezes por semana em casa de família caracteriza o trabalho doméstico e, por conseguinte, a patroa tem a obrigação de fazer o registro na carteira de trabalho.

Além disso, caso você tenha obtido o atestado médico concedendo-lhe a licença médica a patroa não poderia dispensá-la porque esta ausência não caracteriza falta ao trabalho.

Você pode contratar um advogado para apresentar uma reclamação trabalhista e assim receber as verbas rescisórias a que tem direito.

Você pode também tentar um acordo com a empregadora, mostrando-lhe seus direitos antes de ingressar com a reclamação trabalhista a fim de evitar transtornos para ambas as partes.

7- Transferência durante o Aviso Prévio

PERGUNTA: Me chamo Elaine, e gostaria de saber se optando pelo aviso prévio trabalhado, a empresa pode me transferir para trabalhar em outra loja nesses 30 dias de aviso. Ou tenho o direito de cumprir na mesma loja em que trabalho?

RESPOSTA: O Artigo 469 da CLT estabelece que é vedado transferir o empregado sem sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarreta necessariamente mudança do seu domicilio.

Diante dos termos da lei, caso a sua transferência resulte em mudança de domicilio, ela só será possível se você concordar.

Consequentemente, se o empregador estiver “transferindo” você para outra loja localizada no mesmo município que não implique em mudança de domicilio é possível sim mudar o local de trabalho, desde que esta mudança não caracterize uma punição, e não traga prejuízo ao empregado.

Vale lembrar que em quase todos os contratos de experiência já está prevista a possibilidade de transferência de local de trabalho.

Existem exceções a esta regra que, em princípio, deixarei de comentar haja vista não ter sido mencionado. Caso lhe interesse saber mais sobre este assunto acesse o link: http://meusdireitostrabalhistas.com/transferencia-do-trabalhador/

Se a transferência for ilícita ou se houver ameaça de sua ocorrência, o empregado pode pleitear a medida liminar prevista no art. 659, inciso IX, da CLT.

 

 

 

Direitos Trabalhistas
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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