Direitos Trabalhistas Em Destaques

 

Existem inúmeros direitos trabalhistas em destaques que são objeto de perguntas constantes nas redes sociais e nos comentários de blogs especializados. Visando esclarece-las mais uma vez, reproduzimos algumas delas nesta oportunidade.

Direitos Trabalhistas Em Destaques

 

  1. ADMISSÃO E REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO

    • Empregado Pode Trabalhar Sem Carteira Assinada? Por Quanto Tempo?

 

Resposta: Não. A anotação da Carteira de Trabalho é obrigatória antes de começar o trabalho. Por ocasião da admissão o trabalhador deve entregar, mediante recibo, a Carteira de Trabalho para o Empregador proceder ao registro. O empregador, por sua vez, deve devolvê-la ao empregado no prazo de 48 horas sob pena de incorrer em multa.

 

  • Qual o Valor Da Multa Se O Empregador Não Devolver A CTPS Dentro Do Prazo?

 

Resposta: Conforme dispõe o Parecer Normativo nº 98 do TST o empregador que não de volver a CTPS dentro do prazo de 48 horas, estará sujeito ao pagamento de uma indenização correspondente a um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira.

 

  • O Empregador Pode Fazer Anotação Desabonadora Na CTPS? Se Fizer, Qual é a Multa?

 

Nos termos do parágrafo 4º da CLT “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS”.

O descumprimento deste dispositivo submeterá o empregador ao pagamento de uma multa de valor igual à metade do salário mínimo regional, nos termos do art. 52 da CLT.

 

  • O Empregador É Obrigado Fazer Anotação Da Ctps Mesmo No Caso de Experiência?

 

Resposta: Sim. Também neste caso o registro deve ser feito imediatamente. Se o empregador não fizer o registro poderá ser autuado e pagará uma multa por essa infração, sem prejuízo do empregado permanecer com todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Se existir norma coletiva da categoria econômica revendo multa pela falta de anotação da CTPS, tal pena deve ser aplicada na omissão patronal. Trata-se de lei entre as partes e deve ser prestigiada, conforme tem sido decidido pelos tribunais.

2- DURAÇÃO DO TRABALHO

 

  • Qual é a Jornada de Trabalho Que o Empregado Deve Trabalhar?

 

Resposta: Oito horas diárias e 44 semanais, fora os casos especiais previstos em lei. Em qualquer atividade privada a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas por dia e 44 por semana, exceto nos casos em que a lei determina limite diferente, como acontece, por exemplo, com os ascensoristas, bancários, telefonistas e aqueles que trabalham em turnos de revezamento, que têm duração máxima de seis horas.

  • Qual é o Horário Considerado Como Trabalho Noturno?

Resposta: O trabalho noturno urbano começa às 22 horas e vai até 5 horas do dia seguinte. O trabalho noturno deve ser pago com pelo menos 20% a mais do valor da hora normal e a hora noturna tem a duração de 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), isto é, sete horas trabalhadas nesse horário, correspondem a oito horas.

Convém observar que para algumas categorias as Convenções coletivas estabelecem um percentual maior que 20% para cálculo do valor da hora noturna.

  1. INTERVALOS PARA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO

 

3.1- Quais e quantos são os intervalos para descanso e repouso

Resposta: Os intervalos para repouso e descanso dependem do total da carga horária da jornada de trabalhada desenvolvida pelo empregado, conforme descrito abaixo:

  1. a) Na hipótese de o total da carga horária da jornada de trabalho durar de quatro a seis horas:

– o intervalo para descanso e repouso é de 15 minutos.

  1. b) Se a jornada de trabalho for de seis horas e até oito horas:

-o empregado terá direito de uma a duas horas de descanso;

-11 horas de descanso entre o término de uma jornada de trabalho em um dia e o começo de outra.

– Vinte e quatro horas (1 dia) por semana, preferencialmente aos domingos, sendo-lhe garantido, pelo menos um domingo por mês e um domingo a cada sete semanas para as atividades autorizadas a funcionar em domingos e feriados, listadas na relação anexa ao Decreto Presidencial no 27.048, de 12 de agosto de 1949, e na forma da Portaria do Ministério do Trabalho no 417, de 10 de junho de 1966.

Convém observar que o intervalo de uma a duas horas, tanto pode ser reduzido, conforme as regras da Portaria do Ministério do Trabalho no 1.095/10, como aumentado, mediante acordo escrito entre empresa e empregado, como faculta o artigo 71 da CLT.

4- SALÁRIO

 

4.1- Qual a Data Correta Pagamento do Salário?

 

Resposta: O pagamento do salário do empregado deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Observe-se que neste caso salário compreende a importância fixa, comissões e os adicionais pagos com habitualidade pelo empregador, bem como o adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, se houver.

O salário deve ser pago sempre mediante recibo, devendo uma via ser entregue ao empregado.

 

4.2- Qual é a Multa Para Pagamento de Salário Com Atraso?

 

Na hipótese de pagamento do salário com atraso, a empresa poderá ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de um salário regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária.

 

5- FGTS

 

5.1 Quando o Empregado Pode Sacar o FGTS?

 

Resposta: O empregado pode sacar o FGTS para aquisição da casa própria; aposentadoria/falecimento do trabalhador; dispensa sem justa causa; extinção normal do contrato por prazo determinado; em certas hipóteses de doença (ex. AIDS).

 

 

 

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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