Direitos Especiais da Gestante

Direitos Especiais da Gestante, Você os Conhece?

Dentre os diversos direitos atribuídos a mulher trabalhadora, o atendimento preferencial, a licença-maternidade entram para o rol dos direitos que visam proteger a gestante e garantir sua subsistência financeira e os serviços de saúde para que todas as crianças possam nascer e crescer com saúde e segurança.

Conheça alguns desses direitos.

Proteção à Gravidez

Nos termos do disposto no artigo 391 da CLT não é possível considerar como motivo justo para dispensa da mulher o fato de estar grávida.

Objetivando, ainda, a proteção à gravidez, o Artigo 10, II, ”b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, por sua vez, estabeleceu que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade, em outras palavras, a estabilidade provisória de 120 dias (cento e vinte) dias, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Isto significa dizer que a empregada gestante tem a garantia de emprego desde o momento da confirmação da gravidez que se estende até 5 (cinco) meses após o parto.

É importante salientar que prevalece o direito a garantia de emprego, ainda que a confirmação da gravidez se dê durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Também objetivando a proteção à gravidez a lei estabelece que a uma vez apresentado o atestado médico que comprove que o trabalho é prejudicial à gravidez a empregada poderá romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho (Art. 394 da CLT).

Salário Maternidade

Este também é um dos direitos especiais da gestante que significa que a empregada terá direito ao salário-maternidade durante o período total de 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto (Cf. art. 93 do decreto nº 3.048/99).

Se nos primeiros 6(seis) meses de vida a saúde do filho exigir, poderá haver uma prorrogação da licença, a critério da autoridade competente.

Conforme estabelece o Art. 97 do Decreto 3.48/99, o pagamento do salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

Vale destacar que o salário-maternidade não pode se acumulado com o benefício por incapacidade e nem mesmo é possível o seu recebimento conjunto do salário maternidade, conforme estabelecem os Art. 102 e 167, inciso IV do mesmo decreto 3.048/99.

Afastamento remunerado do trabalho

Este é mais dos direitos especiais da gestante, ou seja, o inicio do afastamento do trabalho da empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho, nos termos do artigo 96 do já citado Decreto nº 3048/99.

Destaque do nome da segurada em gozo do benefício do salário-maternidade.

A folha de pagamento, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade. (Art.225, parágrafo 9º, inciso III do Decreto nº 3048/99).

Descanso especial da Gestante

Conforme estabelece o art. 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

Transferência de Função

O artigo inciso I do parágrafo 4º do artigo 392 da CLT traz mais um dos direitos especiais da gestante que é a garantia da empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, ser transferida de função, quando as condições de saúde o exigir, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

O inciso II do mesmo parágrafo e artigo, por sua vez, estabelece que a empregada durante a gravidez tem direito a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Outros Direitos Especiais da Gestante

Além dos direitos especiais acima citados ainda podemos citar os seguintes:

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  • Atendimento preferencial em filas e assento no transporte coletivo;
  • Garantia a subsistência financeira da gestante e o acesso aos serviços de saúde;
  • Garantia de emprego: nenhuma mulher pode ser impedida de participar de um processo seletivo apenas pelo fato de estar grávida e uma vez contratada não pode ser demitida.
  • Direito à privacidade na entrevista de empregou ou mesmo, após a contratação, nenhuma mulher pode ser obrigada a realizar testes de gravidez;
  • Ter parte das despesas decorrentes da gestação custeada pelo futuro pai, desde o momento em que tomar conhecimento da gravidez.
  • Direito a um acompanhante ao seu lado durante o trabalho de parto e pós-parto imediato.
  • Duas Semanas de repouso no caso de aborto natural.

Algumas Regras Especiais Aplicáveis à Gestante

De acordo com o artigo 393 da CLT, durante o período de licença-maternidade a empregada segurada terá direito ao salário integral, e quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

  • Não é considerada falta ao serviço, a ausência de empregada durante o período de licença-maternidade, conforme estabelece o inciso II do artigo 131 da CLT;
  • Por outro lado o artigo 60, inciso V do Decreto nº 3.048/99 estabelece que “até que lei especifica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
  • Também está entre os direitos especiais da gestante a possibilidade de aumentos dos períodos de repouso, antes e depois do parto, em 2 semanas cada um, mediante atestado médico. (cf.art.392 parágrafo segundo da CLT);
  • Por fim, “no caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego”, conforme estabelece o artigo 98 do Decreto 3.048/99. Este tratamento especial é também amparado pelo artigo 196 da Instrução Normativa INSS/PRESS Nº45/10 que assim estabelece: “No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada emprega com contribuinte individual ou doméstica, a beneficiária fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade observado”, as regras estabelecidas.

Adoção

Também goza do direito a licença-maternidade a empregada segurada que fizer adoção de uma criança, nos termos do artigo 392 A da CLT.

Direitos Especiais da Gestante
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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