Direitos e Deveres dos Motoristas Profissionais

Neste texto vamos tratar dos direitos e deveres dos Motoristas Profissionais em face de algumas alterações promovidas pela Lei nº 13.103/15 que veio regulamentar a atividades destes profissionais de extrema importância para o País.

Diversos artigos desta lei foram bastante questionados e até mesmo objeto de ação direta de inconstitucionalidade pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.

Todavia, por enquanto prevalece o que está disposto na lei.

Objetivo e Alcance da Lei Sobre Direitos e Deveres dos  Motoristas Profissionais

O Art. 1º da lei estabelece que é livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas.

Nos termos do disposto no referido art.1º, portanto, a Lei alcança todos os motoristas profissionais, sem exceção.

O parágrafo único deste mesmo artigo, por sua vez, estabelece que integram a categoria de motorista profissional de veículos automotores aqueles cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I – de transporte rodoviário de passageiros;

II – de transporte rodoviário de cargas.

É possível concluir, portanto, que a lei se aplica a todos os motoristas profissionais, quer sejam autônomos ou empregados de empresas, que atuam em setores de transporte de carga e passageiro, seja qual for a atividade econômica do empregador ou local de trabalho, isto é, se nas rodovias ou nos centros urbanos.

Relação dos Direitos e Deveres dos Motoristas Profissionais

Direitos.

Nos termos do Art.2º da Lei nº 13.103/2015, são direitos dos motoristas profissionais, sem prejuízo de outros estabelecidos em leis específicas:

I – ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público;

II – contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam;

III – receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão;

IV – contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha;

V – se empregados:

a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e.

c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Deveres

Consoante estabelece o Art. 235-B da CLT os deveres dos motoristas profissionais são os seguintes:

– estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência).

II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência).

III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência).

IV – zelar pela carga transportada e pelo veículo; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência).

– colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência).

VI – (VETADO); (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência).

VII – submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015).

Acesse o link http://meusdireitostrabalhistas.com/exame-toxicologico-para-motoristas-profissionais/ para saber mais sobre exames toxicológicos.

Além disso, a lei nº 13.103/15 transferiu para o motorista a responsabilidade pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

Este texto não tem a pretensão de esgotar todos os direitos e deveres dos motoristas profissionais, visto que ficaria de difícil leitura e compreensão. Voltaremos ao assunto.

Direitos e Deveres dos Motoristas Profissionais
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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