Direitos do Trabalhador Temporário

Os direitos do trabalhador temporário são praticamente os mesmos aos quais estão sujeitos os empregados celetistas contratados diretamente pelo seu empregador.

Desta forma, é importante que o trabalhador fique atento ao firmar um contrato de trabalho temporário, uma vez que, não obstante gozar dos mesmos direitos dos empregados pertencentes ao quadro efetivo da empresa ele deverá ter cumprir também os mesmos deveres e estará sujeito às mesmas normas internas e descontos exigidos por lei.

Direitos do Trabalhador Temporário

O artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura os seguintes direitos do trabalhador temporário:

  1. a)   remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

Exemplificando:

Você foi contratado para trabalhar em regime de trabalho temporário na função de balconista, por um período de 90 dias e com jornada de trabalho de 08h00min horas diárias e 110 horas mensais.

Os outros empregados efetivos da empresa que desempenham a mesma função recebem um salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, com jornada 08h00min horas diárias e 220hs mensais.

Considerando que a hora trabalhada pelo empregado efetivo vale R$ 11,36 (onze reais e trinta e seis centavos) (2.500,00÷220), este também deverá ser o valor da hora a ser pago ao trabalhador temporário, proporcional à jornada total trabalhada.

Assim, o salário a ser pago pelas 110 horas mensais de trabalho temporário é de: R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais).

a)             jornada máxima de 08 horas diárias e 44 semanais, salvo nas atividades para as quais a lei estabeleça jornada menor;

b)             horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento);

c)             Descanso semanal Remunerado (DSR), ou seja, folga remunerada na semana, preferencialmente aos domingos nos termos Leis nº 605/49 regulamentada pelo Decreto nº 27-048/49.

d)             Adicional noturno, com remuneração superior a 20%, pelo menos, em relação ao diurno.

e)             férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato de trabalho temporário, no valor de 1/12 do último salário percebido, por mês de serviço ou fração igual ou superior a15 dias;

f)              benefícios e serviços da Previdência Social, inclusive por acidente do trabalho;

g)             13° salário, no valor de 1/12 da última remuneração percebida, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósito de 8% em conta específica, sobre a remuneração recebida no mês anterior, consoante estabelece o artigo 15 da Lei nº 8.036/90;

h)             Seguro-desemprego;

i)                vale-transporte;

Por fim, é importante observar que o tomador do serviço temporário deverá:

Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário, na parte de “anotações gerais”. A anotação a ser feita poderá ser feita conforme modelo instituído pela Circular IAPAS Nº 601.005.0, de 11.03.1980, abaixo reproduzido:

“Contrato de Trabalho Temporário

O titular dessa CTPS presta serviço temporário, nos termos da Lei n° 6.019/74, conforme contrato escrito, a contar de __/__/__, pelo prazo máximo de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, auferindo o salário de R$… por… (mês/hora).

Anotação por cumprimento parágrafo primeiro do artigo 12, da Lei nº 6.019/74;

Nome da Empresa de Trabalho Temporário

Local e Data

Assinatura do Responsável”.

Comunicação de Acidente do Trabalho

 Nos termos do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº6. 019/74 a empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Direitos do Trabalhador Temporário
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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