DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA

OS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA NA NOVA LEI.

O assunto do momento é a regulamentação dos direitos da empregada doméstica e, como dissemos no texto anterior, o tema é bastante extenso que nos obriga a publicar os comentários em dose homeopática, mesmo porque ninguém aguenta ficar lendo um texto extremamento longo. Por esta razão está é a segunda parte do texto anterior.Acesse aqui artigo anterior.

TRABALHO NA MODALIDADE DE TEMPO PARCIAL

Já é sabido que a jornada de trabalho normal da empregada doméstica é semelhante aos demais empregados urbanos, ou seja, é de 8:00 hs diárias e 44:00 hs semanais.

Entretanto, a lei dos domésticos veio permitir o trabalho em regime de tempo parcial que pode ser definido como aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

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Neste caso o salário a ser pago ao empregado será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

Diferentemente ao que ocorre com os demais trabalhadores, na hipótese do doméstico que trabalhe sob regime de tempo parcial, a jornada poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária. Para tanto, também deve haver acordo escrito entre empregador e empregado.

É evidente que o pagamento desta hora suplementar deverá ser acrescido de no mínimo 50%, visto que se trata de hora extraordinária.

FÉRIAS DA DOMÉSTICA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

De acordo do o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, o gozo das férias pelos empregados domésticos na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho deve seguir a seguinte proporção:

I – 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

II – 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

III – 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

IV – 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

V – 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

VI – 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

TRABALHO NOTURNO DA EMPREGADA DOMÉSTICA

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

Doravante os trabalhadores domésticos que tiverem que trabalhar no período noturno, assim considerado aquele período que vai das 22:00 até as 5:00 hs da manhã, terão direito a receber o adicional noturno de 20% sobre o valor da hora trabalhada.

Observe que, diferentemente da hipótese acima, quando a empregada doméstica for contratada para desempenhar atividade exclusivamente no período noturno o percentual de 20% a ser acrescido deve ser calculado sobre o valor do salário registrado na carteira de trabalho

Deve ser observado que a hora noturna não vale 60 minutos, mas corresponde a 52 minutos 30 segundos.

FÉRIAS DA EMPREGADA DOMÉSTICA NA MODALIDADE DE TEMPO NORMAL

As férias anuais de 30 dias a que a empregada doméstica passou a ter direito também foi regulamentada e de uma forma um pouco diferente das férias dos empregados urbanos e rurais.

A critério do empregador poderá ser fracionada as férias do empregado em até dois períodos sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos.

Outro ponto a ser observado relativamente aos direitos da empregada doméstica passou a ter a faculdade de converter um terço das férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

A empregada doméstica deverá requerer o abono de férias até 30 dias antes do término do período aquisitivo. Exemplificando:

A empregada é admitida dia 01 de janeiro de 2015. O período aquisitivo do direito de férias vai de 01 de janeiro até 31 de dezembro de 2015. Neste caso, a empregada doméstica que pretender converter um terço das férias em abono pecuniário, deverá apresentar para o empregador requerimento escrito até dia 1º de dezembro de 2015.

Uma vez que a empregada tenha solicitado a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, o empregador não poderá se recusar em conceder.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Sem mistério. O empregador deverá recolher mensalmente 8% sobre o salário do empregado. Com isso o doméstico adquire uma certa segurança que poderá ajuda-lo adquirir a casa própria ou uma emergência, caso seja dispensado sem justa causa.

O empregador doméstico somente estará obrigado a promover a inscrição do seu empregado no FGTS e efetuar os recolhimentos correspondentes após a entrada em vigor do regulamento de que trata a Lei Complementar, o que dever ocorrer até o final de setembro de 2015.

 

DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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