DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES

Vamos conversar sobre os Direitos Básicos dos Trabalhadores Urbanos?

A primeira regra básica a ser seguida pelos empregadores é:

Não tem Carteira, não tem Trabalho.

A primeira regra básica do trabalhador deve ser: Não tem registro de Carteira, não tem empregado.

Pois bem, uma boa parte das pessoas simples e humildes que necessitam ganhar o pão nosso de cada dia se submetem a trabalhar, ou dançar, de acordo com a música tocada pelo futuro patrão. Entretanto, essa prática não ocorre apenas com os simples e humildes, existem muitos outros trabalhadores mais favorecidos pela sorte que também passam pelos mesmos dissabores.

Na verdade, cada um sabe onde aperta o sapato e, portanto, não posso dizer que você não precise aceitar as condições absurdas impostas pelos maus empregadores já que você sempre terá a oportunidade de pleitear os seus direitos. Todavia, é muito salutar que saiba o que a Lei estabelece como direitos básicos dos trabalhadores urbanos.

 Vamos começar do inicio.

CTPS – O PRIMEIRO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o seu documento de identidade e nela fica registrado o seu histórico profissional. É nela que será registrado o seu contrato de trabalho e é com ela que você poderá solicitar e receber o Seguro Desemprego, bem como o FGTS.

Mantenha-a sempre atualizada e sem rasuras. Uma carteira rasurada reduz a confiança nos dados anotados e isso poderá lhe trazer prejuízos até mesmo em uma simples compra a crédito.Pelas mesmas razões, nunca altere as anotações ou troque a fotografia de sua carteira.

NOVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DIGITAL.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital cuja emissão começou em janeiro de 2015 e deverá trazer  como benefícios ao trabalhador o recebimento quase imediato  do documento no ato da solicitação e a integração das informações de diversos bancos de dados do governo federal.

As novas carteiras propiciarão maior segurança  do empregado na medida em que no ato de sua emissão o sistema fará o cruzamento de inúmeras informações, além de permitir maior agilidade no pagamento dos benefícios a que tem direito.

A nova Carteira de Trabalho Digital foi lançada  em Florianópolis (SC) no início deste ano e passará a ser entregue ao trabalhador no momento da solicitação e todas as informações fornecidas serão cruzadas “on line” com os bancos de dados disponíveis no governo federal.

Todavia, como a previsão de implantação em todo País vai até o final do 2015, o processo de obtenção das carteiras emitidas na forma tradicional  ainda segue a sistemática abaixo:

Para obter sua Carteira de Trabalho vá até:

– os Postos de Atendimento ao Trabalhador, estaduais e municipais;

– Postos do Sine (Sistema Nacional de Emprego) existentes em várias cidades e capitais;

– Autarquias estaduais para fornecimento de serviços públicos e, caso você more em São Paulo, o Poupatempo.

IDADE MINIMA PARA OBTER A CARTEIRA DE TRABALHO

A idade mínima para tirar a Carteira de Trabalho é 16 (dezesseis) anos, visto que é proibido o trabalho para aqueles que ainda não atingiram esta idade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER A CARTEIRA DO TRABALHO

– Uma foto 3×4, de fundo branco;

– Carteira de Identidade;

– CPF

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– Titulo de Eleitor e comprovante de endereço;

– Poderão ser aceitos também:

               – Certidão de Reservista independentemente de ser de Primeira, Segura ou Terceira Categoria;

               – Carteira de Identidade Militar

               – Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

               – Certidão de Nascimento ou de Casamento;

               – Certificado de Dispensa e Incorporação.

 O importante é que qualquer destes documentos devem estar em perfeito estado, sem rasuras, legíveis e conste todos os dados necessários.

PRAZO PARA RECEBIMENTO DA CARTEIRA

Via de regra, caso toda sua documentação esteja em ordem, no mesmo dia você consegue retirar sua Carteira de Trabalho. Sempre que for procurar um emprego, leve-a com você, pois ela poderá ser o fator diferenciador entre a admissão e não admissão na empresa.

ANOTAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Fique atento para as anotações que devem constar na sua carteira: Data de admissão, data da saída, salário inicial, função, alterações de salário, férias, entre outras.

Observe também que o Empregador tem 48 horas para efetuar as anotações e devolvê-la, sob pena de ficar sujeito a multas.

CONCLUSÃO

Os trabalhadores que já possuem Carteira de Trabalho tradicional não serão obrigados a substituí-la com as digitais mantendo aquelas o mesmo valor. O importante é que o trabalhador se conscientize que a Carteira de Trabalho, através das anotações nela registradas, conta a sua história profissional.

DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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