Conheça 8 Direitos Básicos Do Trabalhador Que Você Deve Saber

Conheça 8 direitos básicos do trabalhador que você deve saber. Neste texto vamos comentar sobre os 8 direitos básicos do trabalhador que são objeto de eterno e acalorados conflitos entre patrões e empregados.. Assim, para que você conheça seu direitos básicos e tenha sempre presente todos eles na mente vamos comentá-los de forma sucinta e resumidamente.. .

Conheça 8 Direitos Básicos Do Trabalhador Que Você Deve Saber

 

1. 30 dias antes do dissídio coletivo

De acordo com a CLT “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não do FGTS”.

Exemplificando:

Se o dissidio coletivo de sua categoria ocorre todo mês de novembro e haja a dispensa do empregado no dia 1º de outubro, ou seja, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da correção salarial,  há a presunção de que a dispensa tenha tido por objetivo tolher o direito de receber o aumento salarial previsto no dissídio.Daí a necessidade de proteger este direito básico do trabalhador obrigando o empregador pagar uma indenização adicional equivalente ao seu salário.

2. Acidente de Trabalho

Todo empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses e a manutenção do seu contrato de trabalho com o empregador. A estabilidade tem inicio a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado acidentado. A condição para obter o direito à estabilidade é que o empregado acidentado deve ficar no mínimo 15 dias afastado por motivo de doença e que o requeira o auxilio doença junto ao INSS

Em outras palavras, caso o empregado deixe de trabalhar durante 15 dias e deixe de apresentar o pedido de benefício, perde o direito a estabilidade.

3. Gestação

É proibida a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Este é um dos direitos básicos do trabalhador protegido constitucionalmente na medida que está expressamente estabelecido no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Além da garantia de emprego, pode-se mencionar ainda os direitos abaixo:

1. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT);
2. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT);

4. Empregado Sindicalizado

O empregado sindicalizado tem garantia de emprego consoante estabelece o art. 543, §3º, da CLT: “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”.

5. Mudança de Horário

A mudança de horário dentro do mesmo turno, bem como a supressão das horas noturnas e a mudança do período noturno para o diurno são consideradas lícitas.

6. Efeito do Acordo efetuado na Justiça do Trabalho

Segundo art. 831, parágrafo único, da CLT: “No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas”.

Em outras palavras, uma vez feito o acordo trabalhista diante do Juiz, o termo que foi lavrado terá força de uma decisão irrecorrível, ou seja, não há mais possibilidade de recorrer sobre as questões objeto da reclamação.

7. Provas Na Justiça do Trabalho

Nos termos do artigo 818 da CLT a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. A melhor prova evidentemente é a documental. Entretanto, na falta de documentos a prova poderá ser feita por testemunhas idôneas.

Deve-se observar que conforme o artigo 821, da CLT: “Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)”.

Adicional Noturno -. De acordo com o art. 73, §1º, da CLT: “A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos” e será remunerado com o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

8. O Aviso Prévio Na Dispensa sem Justa Causa

Sempre que houver rescisão contratual por iniciativa do empregador pode ocorrer duas situações:

  • O empregado opta pela redução de 2 (duas) horas na jornada diária durante os 30 dias;
  • O empregado opta pela redução de 7 (sete) dias, isto é, falta ao trabalho por sete dias corridos ao final do aviso.

Considerando o modelo de redução adotada pelo empregado, várias situações se evidenciam:

...
  • Independentemente da opção feita pelo trabalhador, se redução de 2 (duas) horas ou falta ao trabalho durante 7 (sete) dias, não haverá qualquer prejuízo quanto ao seu rendimento mensal. Isto significa dizer que o trabalhador deverá receber seu salario mensal de forma integral, sem qualquer desconto.
  • Mesmo que a jornada diária do empregado seja de 6 (seis) horas, sempre prevalecerá o direito à redução diária de 2 (duas) horas ou falta de 7 (sete) dias corridos;
  • Caso o trabalhador tenha optado por faltar 7 (sete) dias corridos, ele trabalhará apenas 23 dias durante o aviso prévio.

A Lei 12.509/2011 que estabeleceu a proporcionalidade no aviso prévio de acordo com o tempo trabalhado na mesma empresa (acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado), também gerou alguma dúvida relativamente à redução da jornada de trabalho.

Ocorrendo acréscimo de dias no aviso prévio em decorrência do tempo trabalhado deve ser observado o seguinte:

  • Independentemente do acréscimo de dias do aviso prévio, se 3 (três) ou 90 (noventa) dias, os dias de faltas serão sempre de 7 (sete) dias, nos termos do parágrafo único do art. 488 da CLT.
  • Quanto à redução de 2 horas diárias, estas poderão ser usufruídas durante todo o período do aviso prévio, ainda que seja no limite de 90 (noventa) dias, de acordo com a Nota Técnica TEM 184/2012.
  • A data de desligamento a ser anotada na CTPS é a do término dos 30 dias do aviso, ainda que o empregado tenha optado por faltar 7 dias e trabalhado apenas 23 dias.
  • Aplica-se o mesmo tratamento na hipótese do empregado ter direito ao aviso prévio de 90 dias.
  • Em ambos os casos os prazos de aviso prévio e do contrato de trabalho prosseguem até o seu final, ou seja, até o 30º (trigésimo) ou 90º (nonagésimo) dia do aviso, conforme o caso.
  • Na página da CTPS relativa ao contrato de trabalho deve ser feita a anotação da data do último dia do aviso prévio projetado e na página de anotações gerais a data do último dia efetivamente trabalhado.
  • Na hipótese do empregador não conceder a redução de 2 (duas) horas na jornada diária ou a dispensa de 7 dias de trabalho, o aviso prévio é considerado nulo de pleno direito, devendo o empregador conceder um novo aviso prévio ou indenizá-lo.
  • Da mesma forma, será considerado nulo o aviso prévio na hipótese do empregador exigir o trabalho extraordinário durante o aviso prévio ainda que seja compensada posteriormente.

CONCLUSÃO

Evidentemente que exortar o prezado leitor para que conheça os direitos básicos do trabalhador é muito pouco.É necessário que paralelamente à disposição de conhecer os direitos básicos do trabalhador haja também a disposição de conhecer os diversos outros direitos existentes sem se esquecer que ao lado de cada direito sempre haverá um dever correspondente e que acima de tudo há a necessidade de respeitar e promover a harmonia no relacionamento existente entre trabalhadores e empregadores.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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