DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

 

O art. 482 da CLT enumera as diversas hipóteses de demissão por justa causa no direito trabalhista. Para que uma determinada falta grave possa justificar a dispensa por justa causa é necessário atender alguns requisitos básicos, como por exemplo, a existência de culpa do empregado, no seu sentido mais amplo, ou seja, o empregado deve ter agido com negligência, imprudência ou imperícia.

Existem outros elementos que também devem estar presentes para que se possa dispensar um empregado por justa causa legalmente. São os chamados elementos objetivos que, resumidamente podemos descreve-los da seguinte forma:

ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

 Justa_causa_12 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

1.  o motivo da dispensa deve estar previsto em lei. Não é qualquer falta que pode ser considerada como suficiente para dispensar o empregado por justa causa;

2. a falta deve ser suficientemente grave para justificar o término do contrato, ou seja, deve ser uma falta cuja ação ou omissão do empregado abale a confiança do empregador;

3. deve também ter um nexo de causalidade entre o fato e o efeito daí decorrente. Em outras palavras, deve haver uma ligação entre a falta cometida e o resultado;

4. imediatividade: Isto é, a falta grave cometida pelo empregado e reação do empregador devem ser imediatas, atuais, simultâneas. Em outras palavras, se o empregado pratica uma falta considerada grave o ato de dispensa deve ser imediato, não pode deixar para o dia seguinte, por exemplo;

5. e por fim deve haver uma proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena imposta. Isto quer dizer que mesmo que a falta seja considerada grave a punição tem que ser proporcional a falta cometida sob pena da dispensa sem justa causa ser considerada exagerada.

OUTRAS PECULIARIDADES DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

Vale a pena citar também algumas outras peculiaridades relacionadas com a dispensa por justa causa:

  1. A comunicação da dispensa pode ser feita por escrito ou não. Existem convenções coletivas de trabalho de determinadas categorias que fazem alusão a carta de dispensa. Assim, é importante observar este detalhe.
  2. O empregador não pode anotar na CTPS o motivo da dispensa.
  3. A justa causa pode ser praticada tanto dentro como fora da empresa.

A seguir vamos relacionar algumas hipóteses previstas em lei que justificam a dispensa com justa causa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA: IMPROBIDADE

Improbidade significa falta de honestidade; falta de caráter. Assim, a prática de atos imorais, maliciosos, falsos, indecentes, etc, justificam a dispensa com justa causa. Dentre os atos concretos que revelam a improbidade e provocam danos ao patrimônio da empresa ou até mesmo terceiros que mantenham alguma relação com o trabalho podemos citar a falsificação de documentos para receber horas extras, adulteração de atestados médicos, furto, etc.

É muito importante observar que o empregado pode ser dispensado por justa causa mesmo quando pratica atos imorais, indecentes, desonestos fora do ambiente da empresa. É muito simples entender a razão para isso visto que, nenhuma empresa deseja ver seu nome nas páginas policiais em virtude de um ato desonesto praticado pelo seu empregado.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: INCONTINÊNCIA DE CONDUTA.

Incontinência de conduta é o mesmo que comportamento irregular do empregado relativamente à moral sexual, como por exemplo: relações sexuais dentro da empresa, assédio sexual. A incontinência de conduta decorre do comportamento de empregados que não controlam seus impulsos sexuais e até mesmo se utilizam de seu poder hierárquico para conseguir atingir seus objetivos ilícitos que se resumem em satisfazer seus desejos sexuais à custa de seus subordinados.

Não se pode deixar de lembrar que este comportamento não é privilégio apenas dos homens, mas acontece também com mulheres que demonstram, ter os mesmos distúrbios e da mesma forma procuram satisfazer seus desvios sexuais se aproveitando do cargo que ocupam na empresa para seduzir colegas de trabalho.

Deve-se observar ainda, que a incontinência de conduta também se manifesta por meio de outros atos imorais como e-mails com mensagens pornográficas enviados para colegas de trabalho, assistir vídeos com cenas de sexo no ambiente de trabalho, exposição e uso de revistas pornográficas para seduzir ou induzir um  ou uma colega consentir na prática de atos libidinosos.

CONCLUSÃO

Diante da extensão do tema, voltaremos no próximo artigo comentar outras hipóteses que justificam a dispensa por justa causa.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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