DANO MORAL NO PROCESSO TRABALHISTA

 

 

images DANO MORAL NO PROCESSO TRABALHISTAO dano moral no processo trabalhista ultimamente passou a ser uma prática comum entre os empregados que passaram a requerer indenização por dando moral quando são dispensados mesmo sem justa causa. Na realidade é uma prática que constitui um direito indiscutível diante do que dispõe nosso ordenamento jurídico. Entretanto, é necessário adotar um critério justo e, principalmente, fazer uma análise coerente e correta para não se confundir um dano moral decorrente da relação trabalhista e um dano meramente de natureza civil.

CONCEITO DE DANO MORAL

De acordo com a enciclopédia WIKIPEDIA, ”considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual sejam por ofensa na sua honra, na sua  privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.

O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.”

Já o professor Agostinho Alvim o termo dano tem um “sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e ai se inclui dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro”.

Diversos outros doutrinadores já conceituaram o dano moral cada qual manifestando seu ponto de vista particular, mas que ,no entanto, não divergem significativamente entre si.

Diante dos conceitos expostos e considerando-se a fragilidade dos relacionamentos interpessoais e a disseminação de todo tipo de conteúdo nas redes sociais qualquer pessoa pode se sentir ofendido em sua honra ou na sua intimidade e se julgar no direito de pleitear uma indenização.

É preciso, portanto, separar o dano moral decorrente de uma ofensa de natureza civil daquele dano moral relacionado com a relação de emprego.

O que deve ficar claro é que nem toda ofensa à dignidade da pessoa no âmbito do direito do trabalho pode ser considerada decorrente da relação de emprego.

 

DANO MORAL NO PROCESSO TRABALHISTA

 

O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho prevêem a possibilidade do empregado requerer a rescisão indireta do contrato do trabalho quando o empregador praticar ato contra o empregado ou até mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral.

Além da rescisão indireta, o empregado também poderá, portanto, requerer o pagamento de indenização por dano moral.

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

O cuidado principal a ser observado é a existência do nexo causal entre causa e efeito para se pleitear a indenização por dano moral trabalhista. Em outras palavras: a causa geradora do pedido de indenização deve ser um ato praticado pelo empregador, decorrente de uma relação contratual.

Exemplificando: Os tribunais regionais de trabalho têm decidido que a ausência do pagamento do FGTS ou a falta de pagamento sistemática do salário constitui um dano moral passível de indenização.

Da mesma forma, a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados sem justa causa tem sido considerada como um ato passível de gerar dano moral ficando as empresas sujeitas a serem responsabilizadas por esta prática ilícita conforme dispõem os artigos 186 do Código Civil.

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Neste sentido podemos citar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, segundo a qual a falta de pagamento das verbas rescisórias quando da dispensa imotivada do trabalhador tem o condão de gerar danos morais cuja ementa do acórdão é a seguinte:

A falta de pagamento das verbas rescisórias quando do efetivo desligamento, deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego, justifica a reparação moral no valor de R$ 5.000,00.”

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE NATUREZA CIVIL.

Paralelamente ao dano moral de natureza trabalhista temos também a indenização moral de natureza civil, mesmo quando realizada no âmbito da empresa.

Exemplificando: Um empregado admitido para exercer a função de vendedor que por ter algum conhecimento de informática realiza uma alteração no sistema informatizado da empresa gerando uma confusão generalizada no controle de faturamento.

Ao adverti-lo verbalmente o seu superior hierárquico se utiliza de palavras e expressões ofensivas gerando grave constrangimento ao empregado. Esta atitude do preposto do empregador tem o condão de gerar uma indenização por dando moral. Entretanto, não poderá ser considerado um dano moral de natureza trabalhista, mas sim de natureza civil, isto porque a ofensa não decorreu da relação de trabalho, embora tenha sido no âmbito da empresa.

O que diferencia uma situação da outra é justamente o nexo causal, a relação de causalidade. Nesta hipótese a ofensa não decorreu da relação de trabalho, haja vista que o empregado não foi admitido para exercer a função voltada à área de informática, mas sim de venda.

Por conseguinte, caso o empregado resolva pleitear qualquer indenização por dano moral, não poderá fazê-lo no âmbito da justiça trabalhista, mas sim na justiça civil.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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