CURTIR FACEBOOK DÁ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

 

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Saber que o simples ato de curtir facebook dá demissão por justa causa provoca certa estranheza ao se considerar a banalidade do fato. Todavia, por mais inusitado que pareça este fato, é importante comentá-lo.

Pretendíamos nesta oportunidade examinar mais algumas hipóteses de demissão por justa causa previstas na CLT conforme havíamos prometido. Entretanto, a polêmica e importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região- Campinas- segundo a qual prática de curtir facebook dá demissão por justa causa obriga-nos levar ao conhecimento dos amigos e leitores esta informação a fim de ficarem atentos quando curtirem os comentários de seus amigos.

 

Nos dias atuais a maioria das pessoas vive curtindo os mais diversos comentários nas redes sociais e por isso mesmo não é de se surpreender que você venha curtir também algum comentário feito por algum colega de trabalho   dispensado da mesma empresa. Até aí, tudo normal! Entretanto, caso seu amigo faça críticas que possam ferir a imagem do antigo empregador e você resolva curtir o comentário, saiba que você também corre o risco de ser dispensado por justa causa.

POR QUE CURTIR FACEBOOK DÁ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Em uma decisão proferida no recurso ordinário em procedimento sumaríssimo – processo nº 0000656-55.2013.15.00022 ROPS – o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ( Campinas) entendeu que o fato de uma pessoa curtir no Facebook comentários emitidos por outra pessoa tidos como ofensivos à empresa em que trabalha ou aos sócios justifica a demissão por justa causa porque neste caso estaria ocorrendo a prática de ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, conforme estabelece a letra “k” do artigo 482 da CLT.

Para melhor compreensão, vamos reproduzir o argumento utilizado pela Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, relatora da ação no TRT-15 para fundamentar a referida decisão:

“ O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também eram seus amigos no facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral”

CONHECENDO OS FATOS QUE GERARAM A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Tivemos a curiosidade de tomar conhecimento dos fatos que originaram a demissão por justa causa e os reproduzimos para melhor entendimento.

Conforme se extrai da decisão, o empregado “A” foi dispensado da empresa onde trabalhava e postou no facebook publicações gravemente ofensivas à honra, integridade e moral do empregador, de seus funcionários e da sócia.

Em uma sexta feira o empregado “B”, da mesma empresa, amigo do empregado “A”, leu e curtiu os comentários postados no facebook. Na segunda feira foi dispensado. Segundo a Juíza Relatora do processo o empregado B não teria desencorajado o amigo de fazer aqueles comentários, mas simplesmente se utilizou algumas expressões tipo: “você é louco Cara! Mano você é louco” que, pela forma escrita, foram entendidas muito mais como elogios ao colega.

REQUISITOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Conforme já expusemos em outra oportunidade, para que haja dispensa por justa causa devem ser observados alguns requisitos básicos que são:

– Capitulação legal: artigo 482, letra “K” da CLT;

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– Imediatidade: reação imediata; gravidade; inexistência de perdão tácito. Ocorrendo a falta grave, a demissão tem que ser imediata. Não pode deixar para outro dia ou hora.  No caso específico o empregado teria cometido a falta grave na sexta feira e no primeiro dia útil, segunda feira, foi dispensado, tendo sido, portanto, obedecido o requisito.

– Relação de causa e efeito, ou seja, o fato deve ser efetivamente determinante para a rescisão e que não haja outra punição para o ato (Mauricio Godinho Delgado)

Uma vez comprovada a existência de ato lesivo à honra e a boa fama do empregador restou caracterizada a falta grave prevista na letra “k” do artigo 482 da CLT.

Resta observar apenas que o empregado a que estamos nos referindo não praticou o ato lesivo, APENAS curtiu o ato cometido pelo amigo, o que justificou a sua dispensa.

AS CURTIDAS NO FACEBOOK E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Evidentemente que a decisão é de certa forma polêmica e tem gerado opiniões divergentes, como por exemplo do Advogado especializado em tecnologia da informação Omar Kaminski que defende a tese de que “nem toda curtida é necessariamente uma concordância ou aceitação – pode ser apenas um meio de se solidarizar. Em sua opinião é preciso começa a defender a “curtida” como exercício da liberdade de expressão.

Entendo um pouco diferente haja vista que está implícito que as curtidas significam efetivamente concordância com aquilo que se leu mesmo porque ninguém curte o que não concorda. Quando não se concorda, costuma-se fazer comentários ou descurtir

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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