Trabalho da Criança e Adolescente

 

 

OTrabalho daCriança e Adolescente está disciplinado nos artigos 60 ao 69 do estatuto da criança e adolescente (ECA) e diversas outras normas especiais.

A profissionalização e proteção do trabalho da criança e adolescente passou a ser uma prioridade diante dos riscos e abusos a que estão sujeitos esta parte da sociedade tendo em vista o crescente índice de violência, desajustes, usuários de drogas etc.

Conceito de Criança e Adolescente

Embora, aparentemente o significado de criança e adolescente pareça obvio é importante conceitua-lo claramente haja vista a diferença entre o conceito usual, comum, daquele previsto na lei. .

Para fins de aplicação das normas estabelecidas no Estatuto que visa coibir o trabalho da criança e adolescente, entende-se como criança a pessoa até 12 anos de idade e adolescente aquela entre os 12 e 18 anos.

O menor de 18 anos foi incluído no Estatuto da Criança e Adolescente em face da Convenção sobre os Direitos da Criança haja vista que referida convenção estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que para os efeitos da mesma Convenção, “se entende por criança o humano menor de 18 anos”.

Trabalho da Criança e Adolescente menor de 16 anos

A Constituição Federal, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem o trabalho de crianças e de adolescentes menores de 16 anos, exceto se houver um contrato de aprendizagem que pode ser feito a partir de 14 anos de idade.

Objetivo da Proibição do Trabalho aos Menores de 16 anos

A proibição do trabalho para os menores de 16 anos tem por objetivo a garantir o direito das crianças e dos adolescentes ao crescimento saudável, bem como o direito de estudar e de se preparar adequadamente para o ingresso no mercado de trabalho, no tempo devido.

Além disso, a criança precisa usufruir da convivência familiar como também garantir o direito ao lazer. É sabido que o trabalho precoce tem por finalidade, também, garantir o direito ao lazer e ao convívio familiar, pois o trabalho precoce prejudica o desenvolvimento físico e mental da criança.

Convém observar, também, que é muito comum se utilizar a mão de obra de crianças e adolescentes em atividades altamente prejudiciais, como por exemplo, a exploração sexual, o tráfico de drogas e em atividades insalubres e perigosas, que certamente compromete todo o seu futuro.

Trabalho do Adolescente Maior de 16 anos

O adolescente trabalhador, com idade entre 16 e 18 anos, pode trabalhar com todos os direitos assegurados, mas recebe proteção especial, dentre as quais se destacam:

  1. Não pode trabalhar no horário noturno;
  2. Não pode trabalhar em atividades perigosas ou prejudiciais à saúde (insalubres ou penosas) e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
  3. Em trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência na escola.
  4. Em trabalhos realizados em ruas, praças e outros logradouros e serviços que demandem emprego de força muscular superior a 20 quilos para trabalhos contínuos ou 25 quilos para trabalhos eventuais.

Da Proteção do Trabalho da Criança e Adolescente

As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país tendo em vista a necessidade de ser protegidas por toda sociedade diante a diversidade de violências existentes.

O primeiro instrumento legal que define os direitos das crianças e assegura a proteção é a própria Constituição Federal do Brasil de 1988 que determina que haja “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade.

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Os preceitos básicos estabelecidos na Constituição por si só não permitem a sua aplicação prática de tal forma que é necessário a existência de uma lei que discipline as normas nela estabelecidas.

Para tanto foi aprovada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste estatuto estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.

Trabalho da Criança e Adolescente por Faixa Etária.

  • Menores de 14 anos de idade: é proibido qualquer tipo de trabalho.
  • Adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos: é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que não há necessidade de autorização judicial, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos.
  • Adolescentes a partir de 16 anos: é permitido o trabalho executado fora do processo de aprendizagem, ou seja, é a idade mínima para ingresso em qualquer atividade profissional.

Adolescentes menores de 18 anos: é proibido trabalho perigoso e insalubre. A Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/DSST/MTE), estabelece quadro descritivo dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos

Trabalho da Criança e Adolescente
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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