CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

 

 

Trabalho-temporario CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIOcontrato de trabalho temporário no Brasil obedece as normas estabelecidas pela Lei 6019/74 e regulamentado pelo Decreto nº 73.841/74 objetivando disciplinar uma prática comum principalmente nas festas de final de ano e algumas outras situações especificas.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO: CONCEITO

De acordo com o artigo 1º do referido Decreto nº 73.841/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço.

Do conceito de contrato de trabalho temporário acima, extrai-se duas condições básicas para o exercício do trabalho temporário que são as seguintes:

  1. O trabalho temporário destina-se o atendimento de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, esta situação ocorre por exemplo, quando a empresa se vê obrigada a contratar alguém para substituir funcionário em gozo de férias ou afastado por motivo de doença.
  2. Para atender acréscimo extraordinário de serviço. Esta situação costuma ocorrer no período de Natal, Ano Novo e até mesmo Carnaval.

Daí se conclui que uma vez não atendidas estas condições, o trabalhador não pode firmar um contrato de trabalho temporário.

CONCEITO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO 

De acordo com a legislação vigente, a empresa de trabalho temporário é aquela que tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite. Em outras palavras, é aquela que oferece mão de obra qualificada sob sua responsabilidade, ou seja, cabe a ela elaborar o contrato de trabalho temporário, registrar, remunerar e assistir o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora do serviço.

Um outro aspecto importante a considerar é que não existe possibilidade de contrato de trabalho temporário para o trabalhador rural.

REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO 

De acordo com o artigo 4º e parágrafo primeiro do mesmo Decreto nº 73.841/74, para que uma empresa de trabalho temporário possa funcionar é necessário que ela tenha seu registro prévio no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social e apresente, por ocasião do pedido de registro os seguintes documentos:

I – Prova de existência da firma individual ou da constituição da pessoa jurídica, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenham sede;

II – Prova de nacionalidade brasileira do titular ou dos sócios;

III – prova de possuir capital social integralizado de, no mínimo, 500 (quinhentas) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, à época do pedido do registro;

IV – Prova de propriedade do imóvel sede ou recibo referente ao último mês de aluguel;

V – Prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI – Prova de recolhimento da contribuição sindical;

VII – prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

VIII – Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Neste caso, o pedido de registro citado acima deve ser dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra e protocolado na Delegacia Regional do Trabalho no Estado em que se situe a sede da empresa.

No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos citados acima exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacionais da empresa.

Caso ocorra alteração na constituição de empresa já registrada, seu funcionamento dependerá de prévia comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra e apresentação dos documentos que comprovam a nacionalidade brasileira do titular ou dos sócios.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO DIREITO TRABALHISTA

Dentre as obrigações atribuídas à empresa de trabalho temporário pela legislação vigente podemos citar as seguintes:

  1. Fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
  2. Remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, estabelecidos no Decreto e abaixo discriminados;
  3. Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
  4. Apresentar à empresa tomadora de serviço ou cliente, a seu pedido, Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
  5. Apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas no decreto regulamentar.

PROIBIÇÕES ÀS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

  1. A empresa de trabalho temporário está proibida de descontar dos salários dos empregados qualquer importância que não esteja prevista na lei. Caso venha ocorrer o desconto ilegal poderá ser cancelado o registro para funcionamento.
  2. Da mesma forma a empresa de prestação de serviço temporário está proibida de cobrar quantias do salário do trabalhador a título de mediação pelo emprego conseguido sob pena de ter seu registro de funcionamento cancelado.
  3. Também é vedado a empresa de trabalho temporário contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
  4. É vedado ainda que a empresa de trabalho temporário insira qualquer cláusula que proíba o empregado de ser contratado pela empresa tomadora ao fim do prazo do contrato de trabalho temporário
  5. E, ainda, utilizar em seus serviços trabalhador temporário, quando contratado com outra empresa de trabalho temporário, salvo se for para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas.

CONCEITO DE EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO.

Nos termos da legislação vigente, considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário.

Cabe esclarecer que  as empresas tomadoras de serviços não fazem contrato de trabalho temporário com o trabalhador, mas sim a mão-de-obra qualificada proveniente de outra empresa, ou seja, a mão de obra proveniente da empresa de trabalho temporário. Consequentemente, não há vínculo empregatício com o trabalhador, mas apenas uma relação jurídica formada diretamente com a empresa de trabalho temporário e não com os trabalhadores.

DIREITOS DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Ao trabalhador com contrato de trabalho temporário são assegurados quase todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos regidos pelas CLT a seguir relacionados:

I – Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;

II – Pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

III – indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa rescisão do contrato por justa causa, do trabalhador ou término normal do contrato de trabalho temporário, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de serviço, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

IV – Benefícios e serviços da previdência social, na qualidade de segurado autônomo;

V – Seguro de acidentes do trabalho

VI- Duração normal do trabalho, para os trabalhadores temporários limitada no máximo, em 8 (oito) horas diárias, salvo disposições legais específicas concernentes a peculiaridades profissionais.

VII- horas extras, não excedentes de 2 (duas) mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, sendo a remuneração dessas horas acrescida de, pelo menos 50% (vinte por cento) em relação ao salário-horário normal.

VIII-  adicional noturno terá remuneração superior a 20% (vinte por cento), pelo menos, em relação ao diurno.

IX- Descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, principalmente no que diz respeito a assiduidade, pontualidade.

X- FGTS – De acordo com entendimento predominante na doutrina. A lei não prevê.

XI- Indenização por tempo de serviço

XII- Previdência social

JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Nos termos do artigo 23 do Decreto regulamentar, os motivos que justificam a rescisão do contrato de trabalho temporário por justa causa são os seguintes:

I – Ato de improbidade;

II – Incontinência de conduta ou mau procedimento;

III – negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente e quando constituir ato de concorrência a qualquer delas, ou prejudicial ao serviço;

IV – Condenação criminal do trabalhador, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – Desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – Embriaguez habitual ou em serviço;

VII – violação de segredo da empresa de serviço temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente;

VIII – ato de indisciplina ou insubordinação;

IX – Abandono do trabalho;

X – Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

XI – ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

XII – prática constante de jogo de azar;

XIII – atos atentatórios à segurança nacional, devidamente comprovados em inquérito administrativo.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR PARTE DO TRABALHADOR

Da mesma forma, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho temporário quando:

I – Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – For tratado pelos seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

III – Correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – Não cumprir a empresa de trabalho temporário as obrigações do contrato;

V – Praticar a empresa de trabalho temporário ou a empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus propostos, contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

VI – For ofendido fisicamente por superiores hierárquicos da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus propostos, salvo em caso de legitima defesa própria ou de outrem;

VII – quando for reduzido seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a reduzir sensivelmente a importância dos     salários;

VIII – falecer o titular de empresa de trabalho temporário constituída em firma individual.

Por último, resta mencionar que o trabalhador temporário poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

AVISO PRÉVIO

É importante ressaltar que por ser o contrato de trabalho temporário um contrato por prazo determinado a rescisão do contrato não atribui ao trabalhador o direito ao aviso prévio.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

5 Comentários

  1. Muito bom seu post vou até compartilha no meu twiter..depois vou fazer um post para colocar no meu blog.

    • Muito obrigado Marcos. Fico muito satisfeito por ter gostado e compartilhado. É sempre bom saber que tem pessoas interessadas naquilo que a gente escreve.
      Qualquer coisa estamos por aqui.
      Abraços.

    • Obrigado Marcos. Bom saber que gostou. Desculpe meu agradecimento apenas agora. O tempo é curto para responder para diversas pessoas que têm a gentileza de comentar. Valeu.

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