Conheça Os Direitos Trabalhistas De Sua Categoria

Conheça os direitos trabalhistas de sua categoria porque somente assim você terá maiores condições para defender-se dos empregadores mal intencionados. A partir do momento em que você passar a conhecer os direitos trabalhistas de sua categoria você terá adquirido forças para argumentar com seu patrão de igual para igual.

É sabido que a reforma trabalhista a ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional deve atribuir força de lei às Convenções Coletivas de Trabalho de forma que a partir de sua aprovação você deverá conhecer com mais detalhes todos os direitos e cláusulas sociais inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria.

Diante desta realidade, nesta oportunidade passaremos a reproduzir os principais direitos trabalhistas da sua categoria e cláusulas sociais previstas na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Aparecida e Região ((SECHSAR), lembrando que além de alcançar uma extensa base territorial contempla praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores de outras regiões de São Paulo).

É importante entender que as Convenções Coletivas de Trabalho são praticamente iguais quando trata dos direitos legais visto que se fundamentam na CLT. As diferenças são mais acentuadas quando tratam das vantagens econômicas e sociais.

Conheça Os Direitos Trabalhistas De Sua Categoria

 

Data Base

A data base, ou seja, o período em que os direitos e cláusulas sociais permanecem em vigor vai de 1º novembro de um determinado ano até 30 de outubro do ano seguinte. Este é o período em que o Sindicato dos Trabalhadores, reivindica, negocia e conquista novos direitos econômicos e sociais aos trabalhadores.

Anotação da Carteira de Trabalho

A anotação da Carteira de Trabalho é uma exigência da CLT para salvaguardar os direitos do trabalhador. A admissão do trabalhador deve ser anotada na Carteira no prazo de 48 horas. Nela deve constar o valor da remuneração mensal, bem como a função efetivamente exercida pelo trabalhador, sendo proibida indicação da função de auxiliar e serviços gerais.

Adicional Noturno

Este também é um direito já contemplado na CLT que é simplesmente reproduzido na Convenção. De acordo com CLT considera-se trabalho noturno aquele desenvolvido entre 22h00min horas de um determinado dia e vai até as 05h00min do dia seguinte. A hora noturna tem, por disposição legal, a duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento). Existem convenções que estabelecem um percentual superior.

Horas Extraordinárias

É sabido que a jornada diária de trabalho da maioria dos trabalhadores é de 08h00min horas, podendo ser excedida em apenas 02h00min horas diárias. Desta forma, toda jornada que ultrapassar as 08h00min horas diárias ou 44 horas semanais é considerada horas extras e deverão ser acrescidas de um percentual mínimo de 50%. Algumas convenções estabelecem percentuais superiores. Verifique com seu Sindicato.

Gratificação de Caixa

Todo trabalhador que exerce a função de caixa tem direito de receber uma gratificação conhecida como quebra de caixa no percentual de 10% do piso da categoria. Observe que o piso da categoria, normalmente, é superior ao salário mínimo.

Cesta Básica

Este é um direito eminentemente convencional. Todo trabalhador que pertence à categoria ora comentada tem direito a 1 (uma) cesta básica ou vale compra mensal, conforme determinado na Convenção Coletiva de Trabalho.

Pagamento em Cheque

Quando a empresa efetua o pagamento do salário em cheque ela deve conceder ao empregado o tempo necessário para o recebimento no horário do funcionamento bancário.

Comprovante de Pagamento

Embora seja óbvio, a empresa deve fornecer o comprovante de pagamento do salário, chamados por alguns como holerite e por outros simplesmente como recibo de salários. Neste comprovante deve estar anotado o valor do salário, horas extras, gratificações etc, bem como os descontos efetuados.

Adiantamento do 13º Salário

O empregado poderá receber o adiantamento do 13º salário juntamente com as férias. Para tanto, ele deve solicitar, no mês de janeiro do ano correspondente, a antecipação desta verba.

Férias

A concessão das férias individuais é um direito sagrado, digamos assim, cuja concessão deve obedecer alguns requisitos básicos, tais como:

  1. Deve ser comunicada com antecedência;
  2. Salvo nos casos previstos na CLT, não pode ser cancelada ou adiada;
  3. Seu inicio não pode ocorrer no sábado, domingo, feriado ou, ainda, no descanso semanal;
  4. A Convenção permite que o empregado goze as férias adquiridas na época de seu casamento, desde que comunique a empresa com antecedência.

Alimentação

Algumas empresas costumam fornecer alimentação aos seus empregados. Todavia só pode descontar o valor de R$ 1,00 (hum real) e não é permitido fornecer lanche, pizza, salgado ou outros semelhantes como alimentação. É importante observar que o fornecimento de alimentação não tira do empregado o direito de receber a cesta básica.

Proibição de Descontos

Desde que o empregado obedeça às normas estabelecidas pela empresa, não é permitido descontar do salário do empregado o valor de cheque não compensado ou sem fundos repassados por clientes.

Fornecimento de Uniforme

O empregado deve fornecer gratuitamente o uniforme, fardas e demais peças de vestuário, quando exigidos para a realização do serviço.

Garantia de emprego mãe adotante

Apesar das idas e vindas quanto à concessão da estabilidade para a mãe adotante e de acordo com o resultado do julgado da 3ª Turma do TST, a estabilidade provisória foi garantida à empregada adotante, com início a partir do requerimento de adoção, desde que seja recebido o adotando, seja obtida a guarda e buscada a adoção durante os cinco meses de estabilidade. Neste caso convém consultar o Sindicato.

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Garantia de Emprego – Pré- Aposentadora

A garantia de emprego na véspera da aposentadoria é uma norma eminentemente convencional, ou seja, não decorre de lei, mas da Convenção Coletiva de Trabalho. Neste caso, convém consultar o Sindicato.

Garantia de Emprego – Acidente de Trabalho

O trabalhador tem direito a garantia de emprego em decorrência de acidente de trabalho, Na hipótese do empregador se recusar a comunicar o INSS por ocasião do retorno do empregado, o sindicato pode fazer a referida comunicação.

Aviso Prévio Proporcional

Todo empregado com mais de 1 (um) ano de trabalho tem direito ao aviso prévio proporcional, na hipótese de ser dispensado sem justa causa. O aviso prévio proporcional corresponde ao direito de acrescer mais 3 (três) dias de aviso para cada ano trabalhado, além do período mínimo de 30 (tinta) dias, até o limite de 90 (noventa) dias de acordo com o tempo de serviço trabalhado. Observe que o acréscimo de 3(três) dias não se aplica quando o empregado pede demissão.

Dispensa do Aviso Prévio

O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio quando obtiver novo emprego bem como estará desobrigado de pagar os dias não trabalhados quando tiver pedido demissão.

Indenização na Dispensa na Data Base

A data base da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados no Comércio hoteleiro de Aparecida e Região começa 1º de Novembro de cada ano. Assim, caso o empregado seja dispensado sem justa causa antes da data base, ou seja, antes de 1º de novembro, terá direito a uma indenização de 1 (um) salário, inclusive os adicionais legais e convencionais.

Homologação

Toda rescisão contratual com mais de 1(um) ano de trabalho deve ter a assistência do sindicato da categoria e isto é conhecido por homologação.  Ela é obrigatória. É através dela que o empregado terá a garantia de que as verbas rescisórias devidas estarão sendo quitadas corretamente. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil após o termino do aviso prévio quando este é trabalhado ou até o 10º (décimo) dia no caso de indenização, ausência ou dispensa do cumprimento do aviso prévio. Quando o dia do vencimento recair no sábado, domingo ou feriado o mesmo deve ser antecipado para o dia útil anterior independentemente do prazo previsto pela Convenção para efetivar a homologação. Na hipótese da homologação não se realizar no prazo estabelecido pela Convenção Coletiva ou o pagamento das verbas rescisórias não for realizado no prazo estabelecido, o empregador ficará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a um salário fixo do trabalhador, corrigido até a data do pagamento.

CONCLUSÃO

A partir do momento em que cada empregado conheça os direitos trabalhistas de sua categoria com certeza o empregador terá mais cuidado e respeito pelos seus colaboradores. Para tanto, procure o escritório de contabilidade de seu empregador ou o sindicato de sua categoria e peça a Convenção Coletiva de Trabalho vigente e se inteire de todos os seus direitos.

 

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Conheça Os Direitos Trabalhistas De Sua Categoria
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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