COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS TRABALHISTAS

 

 

 

 

 

banco-de-horas COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS TRABALHISTASÉ uma prática recorrente o pedido de horas extras na justiça do Trabalho. Praticamente 100% das reclamações trabalhistas em que tive a oportunidade de defender o empregador havia verbas pleiteadas a título de horas extras. Este fato por si só é suficiente para que tanto o empregador quanto o empregado conheçam como funcionam a compensação e banco de horas trabalhistas. São dois sistemas parecidos, mas que tem disciplinamento distinto que podem ajudar tanto o empregador quanto o empregado.

COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS TRABALHISTAS

A jornada de trabalho encontra-se disciplinada no art. 7º, XIII da Constituição Brasileira que estabelece o seguinte:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais….

XIII- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como se vê, não resta dúvida que a própria Constituição admite o trabalho extraordinário e a compensação, de horário, atendidos os termos do acordo ou convenção coletiva de trabalho..

COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS

A compensação já é, de certa forma, uma prática comum e muito utilizada principalmente para eliminação de trabalho aos sábados, ou dias de semana que antecedem feriados, como por exemplo, a supressão do trabalho em uma segunda feira que antecede um feriado de terça feira, no carnaval, etc. De acordo com este sistema o empregado trabalha um pouco mais além de sua jornada normal durante um período sem que o empregador necessite pagar estas horas como extraordinárias.

REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS

– De acordo com o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares desde que:

– Estas horas suplementares não exceda duas horas;

– Seja decorrente de um acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Cabe aqui duas observações importantes:

  • O acordo de compensação pode ser individual ou coletivo. Ou seja, o empregador e o empregado não precisam da intervenção do Sindicato da Categoria para firmar um acordo, bastando que o acordo seja escrito com um empregado em particular ou com todos ao mesmo tempo.
  • A compensação deve ser feita no mesmo mês em que houve o trabalho extraordinário e desde que não haja norma coletiva estabelecendo o contrário.

O Acordo individual escrito para efetivação da compensação foi objeto de inúmeras discussões tendo em vista as divergências de interpretação da legislação.

Deixando as querelas de lado, a conclusão é que a SÚMULA 85 do TST definiu a questão estabelecendo no inciso II  que o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

BANCO DE HORAS

O sistema de banco de horas consiste em uma espécie de armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho sem pagamento do adicional de horas extras prevista na Constituição ou Convenção Coletiva.

Vale ressaltar que o excesso de horas trabalhadas deve ser compensado pela diminuição em outros dias, de forma que não seja ultrapassado o período de 6 (seis) meses da realização.

Acrescente-se ainda que convém ficar atento a convenção coletiva da categoria, haja vista que algumas Convenções estabelecem um prazo de 90 (noventa) dias para que seja concluída a compensação.

Da mesma forma que ocorre com o sistema de compensação, no caso do banco de horas também a quantidade de horas excedidas não poderá ultrapassar as 2 horas diárias, ou seja, a jornada máxima prevista é de 10 horas por dia.

A característica básica do chamado “banco de horas” é que poderá ser utilizado para reduzir a jornada de trabalho na época de pouca atividade sem que seja necessário reduzir salários ou até mesmo dispensar empregados, originando daí um crédito de horas para ser utilizado no momento em que crescer a demanda. Esta situação ocorre com certa frequência, por exemplo, nas cidades turísticas em que os comerciantes ficam ociosos uma boa parte do ano e dobram o movimento na alta temporada.

...

VALIDADE DO BANCO DE HORAS

A implantação do sistema de banco de horas depende de Convenção Coletiva e, como consequência, qualquer redução de jornada com posterior prorrogação, sem que sua criação tenha sido autorizada pela categoria em Convenção Coletiva, não terá valor e as eventuais horas extras trabalhadas deverão ser pagas com os adicionais previstos em lei ou na própria Convenção.

É importante observar também que o banco de horas e aplicável a todos os empregados, independentemente da forma como foi contratado, se por tempo determinado ou indeterminado, exceto para algumas atividades que estão proibidas por lei de celebrarem acordo de compensação de jornada de trabalho.

FORMALIDADES PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE HORAS

O principal ponto que, de certa forma dificulta a implantação do sistema de banco de horas, é a necessidade da intermediação do Sindicato da categoria. E esta dificuldade é facilmente detectada quando se observa o tamanho do país e a inexistência de postos dos Sindicatos em todas as cidades. Desta forma quando uma determinada empresa necessita criar um banco de horas deverá fazê-lo com bastante antecedência para que na época de sua utilização já esteja devidamente autorizada.

O fato é que para formalizar o banco de horas, a empresa deve elaborar um documento no qual conste o seu formato, isto é, as regras que deverão ser seguidas, como por exemplo, a data da entrada em vigor do sistema, como será feita a compensação das horas e como isso ocorrerá. Deverá, ainda, indicar se é aplicável a todos os empregados ou a um ou outro setor e se aplicará a todos os empregados. Também deverá criar planilhas para controlar as horas trabalhadas, bem como a posterior compensação.

Alguns sindicatos fazem uma reunião prévia com a empresa para discutir as referidas regras e posteriormente fazem outra reunião com todos os empregados envolvidos para dar conhecimento da implantação do sistema.

CONCLUSÃO

Compensação e banco de horas trabalhistas, são dois sistemas distintos que oferecem uma boa oportunidade para a coexistência harmoniosa entre dois polos opostos que se complementam.

COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS TRABALHISTAS
Rate this post

As Férias Estão Chegando! Saiba Tudo Sobre Direito de Férias e Aproveite.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

Deixe seu comentário