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ENTENDA OS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS

Os novos direitos dos domésticos finalmente foram regulamentados pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Alguns dos direitos ora regulamentados, entretanto, somente entrarão em vigor efetivamente, dentro de 4 (quatro) meses visto que ainda dependem de disciplinamento. Diante da extensão do tema, não é possível inserir em um mesmo texto todos os novos direitos dos domésticos, e por...