Como Funciona o Benefício do Vale-transporte no Direito do Trabalho

 O Benefício do Vale-transporte no Direito do Trabalho

O benefício do vale-transporte no direito do trabalho alcança os empregados como tal definidos no artigo 3º da CLT, bem como o empregado doméstico, trabalhador temporário, trabalhador em domicilio o subempreiteiro, atletas profissionais e servidores públicos da União, do distrito Federal e suas autarquias.

Observe que além de um benefício do empregado é também uma obrigação do empregador, quer ele seja pessoa física ou jurídica.

Este benefício é oferecido aos empregados que se utilizam de condução pública em deslocamentos da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual.

É importante esclarecer que o Vale-transporte deve ser fornecido pelo empregador independentemente da distância percorrida, ou seja, quer seja longo ou curto o percurso.

Natureza Jurídica do Benefício do Vale-Transporte no Direito do Trabalho

O Vale-transporte não possui natureza salarial e, portanto, não se incorpora à remuneração dos empregados e nem tampouco sofre a incidência do FGTS, do INSS ou IMPOSTO DE RENDA.

Trajeto do Deslocamento

Por ocasião da contratação com ou sem registro, o empregador deve exigir que o novo empregado informe por escrito e contra recibo o seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte que serão utilizados no trajeto de sua residência ao trabalho e vice-versa.

Vale ressaltar que o empregador deverá fiscalizar o uso correto do beneficio do Vale-transporte no Direito do Trabalho, bem como o eventual uso para fins diversos daqueles previstos em lei.

 Mudança de Endereço do Empregado

Na hipótese de alteração de endereço do empregado este deverá comunicar novamente ao empregador, por escrito e contra recibo, o novo percurso.

Caso o empregado preste informações falsas neste sentido o empregador poderá dispensá-lo por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

Fornecimento de Condução Própria pelo Empregador

Na hipótese do empregador fornecer gratuitamente a seus empregados, meios próprios de locomoção ou por ele contratados, que cubram integralmente o percurso residência/trabalho/residência, ficará desobrigado do fornecimento do vale transporte.

Se, por outro lado, o meio de locomoção oferecido pelo empregador não cobrir todo o percurso necessário, deverá fornecer o benefício do vale transporte referente ao percurso não atingido.

Desconto do Benefício Vale-transporte no Direito do Trabalho

Nos termos da legislação vigente o empregador poderá efetuar o desconto salarial de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.

Vale ressaltar que na hipótese do montante do vale transporte utilizado pelo empregado ser de valor inferior a 6% do salário básico, o desconto deverá limitar-se ao menor valor, ainda que represente percentual inferior a 6%.

Os valores excedentes de 6% são de responsabilidade do empregador.

Exemplificando:

O empregado se utiliza de dois vales-transportes de R$ 2,00 para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Salário do mês: R$ 3.000,00.

Quantidade de dias trabalhados no mês: 22

Quantidade de conduções utilizadas por dia: 2

Quantidade de Vales-transportes necessários: 44 (22×2)

Valor do benefício: R$ 176,00 (4,00 x 44)

6% do salário (6% x R$ 3.000,00): R$ 180,00

Valor a ser descontado do empregado: R$ 176,00

Admissão e Dispensa do Empregado no mesmo mês.

Se o empregado que receber o vale-transporte correspondente ao mês completo vir a ser demitido dentro do próprio mês, o empregador poderá exigir a devolução dos vales-transportes restantes não utilizados.

Caso a admissão e demissão do empregado ocorram dentro do próprio mês, admite-se que a empresa desconte 6% (seis por cento) sobre o salário em relação aos dias em que o empregado utilizou o vale-transporte.

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Se, porém, o empregado se recusar a devolver os referidos vales-transportes, é possível entender que a empresa poderá descontar o valor efetivo dos vales não devolvidos, visto que não serão utilizados pelo empregado para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Beneficio do Vale-Transporte Correspondente ao Intervalo Para Refeição

Não há previsão legal para fornecimento do vale-transporte para deslocamento do empregado para sua residência e vice-versa no período de intervalo para alimentação.

Cabe observar que alguns doutrinadores entendem que é obrigatória a concessão do vale-transporte para utilização no intervalo das refeições quando houver previsão na Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato da categoria profissional do empregado.

Substituição do Benefício do Vale-transporte por Dinheiro

Nos termos do Decreto nº 95.247/1987, art. 5º, “é vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento”. Consequentemente, é proibida a substituição da concessão do vale transporte por vale combustível ou pagamento deste.

Somente será admitido o pagamento do vale-transporte em dinheiro a título de ressarcimento da despesa com deslocamento efetuado pelo empregado quando ocorrer falta do Vale. Neste caso o ressarcimento será feito pelo empregador na folha de pagamento correspondente ao mês.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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