Auxílio-doença e o Aviso Prévio  

 

Auxílio-doença e o aviso prévio indenizado têm sido objeto de inúmeras dúvidas por parte dos trabalhadores visto que não raras vezes o empregado é acometido de alguma doença exatamente no período em que está cumprindo o aviso prévio por dispensa imotivada.

Da mesma forma, não raras vezes, se vê obrigado a ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias em razão de uma doença ou acidente.

 Auxílio-doença: Conceito

O auxílio-doença é um benefício atribuído ao trabalhador considerado segurado pela previdência social que é impedido de desempenhar as funções para as quais foi contratado por mais de 15 dias em decorrência de doença ou acidente.

 Cabe acrescentar que o auxílio-doença é um benefício de caráter provisório, ou seja, será pago durante o tempo necessário à recuperação do segurado, devendo este ser submetido periodicamente à avaliação médica pelo INSS sob pena de suspensão do benefício.

Quando o empregado tem sua CTPS devidamente anotada os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador enquanto que a Previdência Social passa a pagar a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.

Entendendo o Auxílio-doença Durante o Aviso Prévio Indenizado

Para melhor compreender o auxílio-doença durante o aviso prévio indenizado é importante conhecermos, ainda que superficialmente, o conceito, as semelhanças e diferenças de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Conceito de Suspensão do Contrato de Trabalho

 

Suspensão é a cessação temporária de alguns efeitos do contrato de trabalho relativamente ao empregado e empregador em face de um fato juridicamente relevante, mas que preserva o contrato de trabalho. Na suspensão o contrato continua vigente e em pleno vigor, todavia, não é contado o tempo de serviço e não há remuneração.

 Conceito de Interrupção do Contrato de Trabalho

 

A interrupção do contrato de trabalho por sua vez é a cessação temporária das principais obrigações do empregado, ou seja, a prestação de serviço e ficar a disposição do empregador, em face de um fato juridicamente relevante, ficando mantidas todas as cláusulas contratuais. Neste caso o empregado continua percebendo a remuneração e a contagem do tempo de serviço também continua.

A principal característica da interrupção do contrato de trabalho é a permanência de todas as obrigações contratuais e, como exemplo, cita-se o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 dias;

Semelhanças Básicas Entre Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

A interrupção e a suspensão são dois institutos que inviabilizam a extinção do contrato de trabalho.

Diferenças Básicas Entre Suspensão e Interrupção

 

Na interrupção do contrato, o empregado continua recebendo salários e prossegue a contagem do tempo de serviço. Em outras palavras, a interrupção equivale a uma suspensão parcial do contrato, em que há uma paralisação temporária da prestação dos serviços, com a manutenção do pagamento de salários;

Na suspensão do contrato, o pagamento de salários não é exigido como também não se computa o tempo de afastamento como tempo de serviço; Neste caso diz-se que há uma suspensão total, pois paralisa temporariamente a prestação dos serviços e cessam as obrigações patronais e de qualquer outro efeito do contrato enquanto permanecer a paralisação dos serviços.

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 Hipóteses de Suspensão de Contrato de Trabalho

  •  Afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT;
  • Afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT;

Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho

  •  Férias.
  • Aviso prévio não trabalhado.
  • Licença-Maternidade.
  • Auxílio doença – Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga.

Como Fica o Afastamento do Empregado durante o Aviso Prévio

No caso de auxílio-doença em virtude de enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada.

Contudo, somente a partir da concessão do benefício previdenciário é que se efetiva a suspensão do contrato de trabalho, isto porque, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento o período é considerado de interrupção do contrato, sendo do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários correspondentes.

Desta forma, ocorrendo afastamento do empregado no curso do aviso prévio, por motivo de auxílio-doença, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

A partir da concessão do auxílio-doença pelo INSS, ou seja, após o 16º dia ou no final do período de projeção do aviso prévio indenizado, se efetiva a suspensão do contrato de trabalho ficando, por conseguinte, protegido pela estabilidade provisória. Deste modo os efeitos da dispensa sem justa causa só se concretizam após o fim do benefício. Este foi o entendimento do TRT/MG – 26/11/2008 que declarou nula a dispensa imotivada de um reclamante, determinando sua readmissão.

Auxílio-doença e o Aviso Prévio  
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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