Consequências do Assédio Sexual no Trabalho

 

 

Assédio Sexual – Introdução

É sabido que desde os primórdios da nossa civilização a mulher foi discriminada e tida com um ser inferior sujeita à vontade dos homens que delas se serviam mais como objeto para satisfazer seus instintos sexuais.

Evidentemente que o tempo passou, a história mudou, e hoje a mulher adquiriu sua independência em quase todos os sentidos.

Entretanto e, infelizmente, a mulher ainda é objeto de investidas no âmbito sexual que afetam diretamente sua dignidade.

Neste texto vamos tratar, ainda que de uma forma muito resumida, das consequências do assédio sexual no trabalho. Nele vamos apresentar alguns fundamentos e argumentos do assédio sexual no direito do trabalho.

Disciplinamento do Assédio Sexual no Trabalho

Este tema no Direito do Trabalho é relativamente novo que carece de disciplinamento na legislação trabalhista. Em outras palavras, não encontramos na CLT qualquer dispositivo que regule de forma clara e especifica o assédio sexual no trabalho.

O que temos na realidade, além de decisões de nossos tribunais que enfrentam as demandas neste sentido são alguns poucos estudos doutrinários a respeito.

O direito do trabalho infelizmente não pune especificamente o assédio sexual, no entanto, os praticantes sofrerão consequências.

O Assédio Sexual na Legislação Penal

 

O primeiro passo dado no sentido de suprir a carência de normas sobre este tema surgiu na área penal, com a publicação da Lei nº 10.224 de 2001, que veio a considerar a prática do assédio sexual como crime.

Consequentemente, o que temos hoje são apenas adaptações à lei trabalhista que visam dar suporte para as questões de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Conceito de Assédio Sexual

A conceituação do assédio sexual é deveras complexa haja vista que ele é visto de formas diferentes pelas diversas culturas existentes, de tal forma que determinadas condutas tidas como assédio em outros países, no Brasil são consideradas normais ou são toleradas.

Esta conduta passou a tomar mais relevância com a entrada da mulher no mercado de trabalho visto que elas são as principais vítimas dessas investidas.

Isto não significa dizer que não pode ocorrer o assédio sexual de forma inversa, ou seja, situações em que a mulher é a assediadora e o homem o assediado.

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o conceito de assédio sexual consiste em

Atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir: a) ser uma condição clara para manter o emprego; b) influir nas promoções da carreira do assediado; c) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.

Já para o Direito Penal, conforme estabelece o artigo 216 o assédio sexual consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.

Conceito de Assédio Sexual Pelos Tribunais

Diante da falta de um conceito na legislação trabalhista, alguns tribunais procuram criar conceitos próprios buscando com isso o deslinde das inúmeras questões a respeito.

Neste sentido temos, por exemplo, a conceituação de assédio sexual em uma decisão do TRT 17ª Reg. com o seguinte teor:

“DANOS MORAIS – ASSÉDIO SEXUAL. Demonstrada a conduta de conotação sexual não desejada, praticada pelo chefe, de forma repetida, acarretando consequências prejudiciais ao ambiente de trabalho da obreira e atentando contra sua integridade física, psicológica e, sobretudo, a sua dignidade, resta caracterizado o assédio sexual (…). (TRT 17ª Reg. RO 1118/87, Desembargador José Carlos Rizk)”

Configuração do Assédio Sexual

Para que se configure o assédio sexual, deve haver o uso do poder de direção como forma de obter favores sexuais;

Segundo Amauri Mascaro Nascimento o assédio sexual ocorre quando ocorrer uma das quatro hipóteses seguintes:

  • Do empregador contra o subordinado, que é o mais grave, porque envolve uma relação de poder, como a de emprego, na qual aquele se situa na posição dominante e este na de dominado;

 

  • A do preposto do empregador sobre o empregado, podendo configurar a dispensa indireta por justa causa do empregador por ato lesivo à honra e boa fama do empregado, além de reparações civis, as mesmas previstas para o dano moral;

 

  • Do empregado contra colega, o que mostra que o assédio sexual não tem como única situação uma relação de poder, podendo sujeita-lo a punição disciplinar ou dispensa por justa causa de incontinência de conduta, ou clientes, oque põe em discussão o problema da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus prepostos, prevista no Código Civil, aspecto que exige da empresa cuidados especiais, medidas preventivas e rigor na seleção e fiscalização dos empregados para não ser acusada por atos dos mesmos;

 

  • Embora mais difícil a de empregado sobre superior hierárquico, punível também como justa causa e as mesmas reparações civis. (NASCIMENTO:2005, 136-139)

 

Consequentemente, o assédio sexual se configura mediante as repetidas insinuações de conotações sexuais através de palavras, gestos ou outros meios de um superior hierárquico objetivando constranger alguém, a contra sua vontade, a corresponder na pratica de uma relação de caráter sexual.

Espécies de Assédio Sexual

 

Alice Monteiro de Barros ensina que o assédio sexual pode ser.

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  • Por intimidação
  • Chantagem,

Assédio Sexual por Intimidação

 

Esta espécie de assédio não decorre, necessariamente, de uma relação de poder de um superior hierárquico do empregador ou seu preposto sobre o assediado. Na realidade o que ocorre é mais uma atitude agressiva sobre o assediado.

Para Alice de Barros Monteiro, o assédio sexual por intimidação caracteriza-se por incitações sexuais importunas, de uma solicitação sexual ou de outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho“. 

 Assédio Sexual por Chantagem

 

Ensina a mesma doutrinadora, que nesta espécie de assédio há a manifesta intenção de chantagear, constranger a vítima a aceitar a prática de atos de índoles sexuais sob pena de perder o empregado ou outros tipos de retaliações.

 

Nesta espécie de assédio na relação de trabalho pressupõe-se necessariamente o abuso de poder decorrente do poder hierárquico do empregador ou preposto decorrente do contrato de trabalho.

Nesta modalidade, portanto, é de extrema relevância a existência de poder hierárquico enquanto que no assédio por intimidação não há a necessidade.

 Consequências do assédio sexual

 

São inúmeras as consequências do assédio sexual no contrato de trabalho. Todavia, objetivando evitar cansaço do leitor, vamos nos restringir em citar apenas algumas delas.

 

Assédio Praticado pelo Empregador

Na hipótese do assédio ser praticado pelo empregador ou seu preposto, o empregado poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

Assédio Praticado pelo Empregado

 

 Quando o assédio sexual é de iniciativa do empregado relativamente a outro colega de trabalho, o assediador poderá ser dispensado por justa causa.

A pratica de qualquer uma dessas modalidades de assédio sexual pode implicar na dispensa por justa causa com base no artigo 483, b, da CLT.

 Assédio Praticado por empregado com nível  Superior

 

Ocorrendo o assédio sexual feito por um empregado da empresa de nível superior o mesmo poderá ser patrimonialmente pelos danos causados ao assediado.

 Todavia o empregador terá direito de ingressar com uma ação para ressarcir-se dos danos ocasionados pelo responsável pelo assédio.

 Empregado Assediado

 

Evidentemente que as consequências para o empregado assediado são se significativa monta haja vista os danos causados sob o  ponto de vista psicológico que certamente afetarão o relacionamento do assediado com seus colegas de trabalho e ficarão marcadas para o resto da vida.

Neste caso o empregado assediado poderá requerer ao empregador sua transferência para outro local de forma a ficar fora da área de influência do assediador, podendo, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alíneas e,d, ou c da CLT, bem como indenização por danos morais.

Consequências do Assédio Sexual no Trabalho
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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