As principais mudanças no trabalho intermitente.Saiba como Agir.

As principais mudanças no trabalho intermitente foram promovidas pela Medida Provisória nº 808/17 e seu conhecimento é de suma importância tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores.

Em nosso texto anterior, fizemos alguns comentários sobre o trabalho intermitente instituído pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº.13.467/2017.

Agora, diante desta alteração promovida pera referida Medida Provisória, retornamos a mesmo assunto para que tanto os empregadores como os trabalhadores conheçam as principais mudanças no trabalho intermitente que já estão em vigor.

As Principais Mudanças no Trabalho Intermitente

  • Multa por Descumprimento do Contrato

A lei nº 13.467/2017 que aprovou a reforma trabalhista estabelecia que uma vez aceita a oferta do trabalho intermitente ambas as partes deviam cumprir o acordo sendo  que a parte que deixasse de cumprir o contrato ficava obrigado a pagar para a outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida no período.

A partir da Medida provisória nº 808/17 o trabalhador intermitente não estará mais sujeito ao pagamento da multa de 50% na hipótese de não comparecer ao empregador no dia combinado antecipadamente entre as partes.

Todavia, o empregador e o trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

  • Seguro Desemprego

A reforma trabalhista previa o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador intermitente, na hipótese de sua demissão não fosse de natureza grave que justificasse sua dispensa por justa causa.

A medida provisória, por sua vez alterou esta disposição ao estabelecer que caso o trabalhador não seja convocado pelo empregador por um período mínimo de 12 meses, o contrato será extinto.

Diante desta nova disposição, o trabalhador não mais terá direito ao seguro desemprego, haja vista que não estará caracterizada a dispensa sem justa causa.

  • Movimentação do FGTS

 Na hipótese de ocorrer a extinção do contrato de trabalho, intermitente com prazo inferior a 12 meses, o trabalhador poderá movimentar o limite de 80% do dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a 50% do aviso prévio.

A MP prevê ainda que o trabalhador terá acesso à metade do aviso prévio, bem como o direito a indenização de 20% sobre o saldo total do FGTS, em vez dos 40% na circunstância de demissão.

  • Regra de Transição

A medida provisória estabeleceu uma regra de transição objetivando evitar a dispensa de empregados já contratados por prazo indeterminado para serem contratados sob o regime de trabalho intermitente.

Consequentemente, até 31 de dezembro de 2020 o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.

  • Contribuição previdenciária

 Entre as principais mudanças no trabalho intermitente estabelecidas pela Medida Provisória está aquela que dispõe sobre a necessidade do trabalhador complementar a contribuição do INSS, quando receber menos de um salário mínimo, para poder usufruir dos benefícios da Previdência social.

Caso o trabalhador não faça a referida complementação perderá a condição de segurado e, consequentemente, também ficará proibido de receber o seguro desemprego.

  • Parcelamento das Férias Pelo Trabalhador Intermitente.

A lei nº 13.467/2017    que aprovou a reforma trabalhista previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses, o que indicava que o regime de férias do trabalhador intermitente seria disciplinado de forma diferente dos demais trabalhadores sob a égide da CLT.

Todavia, a Medida Provisória nº 808/17 restabeleceu a regra vigente autorizando o parcelamento das férias em até três períodos.

Conclusão

Vale a pena ressaltar que as principais mudanças no trabalho intermitente objeto da Medida Provisória 808/17 ainda deverá ser objeto de discussão e aprovação pela Câmara dos Deputados, podendo, consequentemente, sofrer novas alterações

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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