ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

download ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHOAlteração do contrato de trabalho é uma possibilidade sempre presente nas relações entre trabalhadores e empregadores e por esta razão é de suma importância conhecer suas consequências..

Você está fazendo exatamente o serviço para o qual foi contratado?

Pois saiba que é muito comum o trabalhador ser contratado para exercer determinada função e com o passar do tempo passar a exercer outras funções sem que isto venha acompanhado de um aumento salarial.

Diante disso, é importante que você saiba que quaisquer alterações nas condições de trabalho só são consideradas licitas, quando resultam de comum acordo entre as partes e desde que não resultem prejuízo ao empregado de forma direta ou indireta.

PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO

Este é um princípio básico dos contratos de um modo geral e, por consequência, também do contrato de trabalho. De uma forma bem simplificada, este princípio significa apenas que o contrato de trabalho resulta de um acordo de vontade entre as partes, visando a criação, a modificação ou extinção de um direito. Ou seja, sempre haverá no mínimo duas pessoas que tenham um interesse comum sobre uma determinada coisa.

No direito trabalhista é admitido a alteração bilateral do contrato em determinadas situações.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Existem duas condições para que uma alteração do contrato de trabalho seja considerada lícita:

  • Deve resultar do mútuo consentimento, ou seja, uma alteração bilateral entre ambas as partes- empregado e empregador.
  • Ausência de prejuízo direto ou indireto ao empregado. Neste caso vale ressaltar que mesmo que o empregado concorde com a alteração proposta pela empresa, mas se dela resultar prejuízo ainda que indireto, a alteração será considerada nula de pleno direito.

Por outro lado, caso a alteração seja vantajosa ao empregado ela é considerada válida, não obstante tenha sido feita de forma unilateral pela empresa. Exemplificando: redução da jornada de trabalho como aumento de salário.

Vale ressaltar ainda, que sendo feita uma alteração contratual proibida que resulte prejuízo ao trabalhador, além de ser considerada nula para todos os efeitos legais abre a possibilidade do empregado requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, parágrafo 3º da CLT.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – UNILATERALIDADE

Não obstante a regra básica de que as alterações devam resultar do consentimento mútuo entre as partes, a lei trabalhista estabelece algumas situações em que o contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente. São elas:

  • Redução salarial por força maior ou prejuízos devidamente comprovados;
  • Reversão do cargo de confiança anteriormente ocupado, ou seja, hipótese em que o empregado deixa de exercer o cargo de confiança que desempenhava e volta a exercer a atividade que ocupava anteriormente.

ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO

É sabido que o trabalhador é a parte mais frágil da relação trabalhista e com isso pode ocorrer que o empregador promova alguma alteração de cláusula essencial do contrato de trabalho sem a anuência do empregado, como por exemplo: redução do salário, rebaixamento de cargo/função etc.

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Nestas condições o empregado pode se opor a alteração sem que isso se constitua insubordinação. No entanto, na maioria das vezes o trabalhador acaba aceitando a alteração, mesmo lhe sendo prejudicial, por precisar do emprego deixando para questionar a irregularidade através de uma reclamação trabalhista, no momento que julgar oportuno.

Daí pode resultar para o empregador, no mínimo, 3 (três) consequências:

– A alteração ser considerada nula de pleno direito, sem quebra do vínculo empregatício, quando o empregado aceita a decisão ilícita, mas questiona-a posteriormente na justiça do trabalho.

– Possibilidade de requerer na justiça do trabalho a rescisão indireta do contrato como base na letra “d” do artigo 483 da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato do trabalho.

– Dispensa do empregado por desobediência a uma ordem do empregador que procedeu a alteração contratual. Evidentemente que descumprir uma ordem dada constitui um ato de insubordinação que, em princípio, é uma das causas de dispensa por justa causa. Todavia, caso o empregado consiga judicialmente comprovar suas alegações e obter o reconhecimento de ilicitude da alteração contratual, a indisciplina será considerada improcedente e isto lhe assegurará o direito ao pagamento das verbas rescisórias por dispensa sem justa causa

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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