READMISSÃO NO DIREITO TRABALHISTA

 

140718-direitos-trabalhistas-epilepsia READMISSÃO NO DIREITO TRABALHISTAEmbora readmissão no direito trabalhista não seja uma prática corriqueira, pode-se dizer que ocorre com uma certa frequência. A recontratação de ex-empregado, todavia, requer certos cuidados a fim de evitar uma boa dor de cabeça, apesar de não haver qualquer dispositivo de lei que proíba sua readmissão.

READMISSÃO NO DIREITO TRABALHISTA: PRIMEIROS CUIDADOS

SALÁRIO E CARGA HORÁRIA

O empregador deve evitar pagar ao empregado readmitido salário inferior ao que recebia anteriormente, salvo se a carga horária for menor. Neste caso a redução do salário deve ser proporcional a redução da jornada de trabalho.
Caso o empregador pretenda pagar salário menor na readmissão do empregado é recomendável que a readmissão se dê após 6 (seis) meses da primeira contratação a fim de não configurar fraude aos direitos trabalhistas.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Na hipótese do empregado recontratado ter sido dispensado anteriormente após o cumprimento de prazo de experiência, o empregador não poderá submete-lo a novo prazo de experiência por ocasião da recontratação, exceto se estiver sendo contratado para exercer função diferente.
Justifica-se esta exigência pelo simples fato de que se o empregado já foi provado na função no primeiro contrato, não há razão para que seja provado novamente para exercer a mesma função no segundo contrato.
A ocorrência de novo contrato de experiência nesta hipótese contraria o disposto do artigo 452 da CLT que proíbe a readmissão por prazo determinado antes de transcorrido o prazo de 6 (seis) meses.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

De acordo como artigo 453 da CLT os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa serão computados no tempo de serviço do empregado admitido, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
Em outras palavras isso significa dizer que na hipótese de recontratação de ex-empregado, o tempo trabalhado anteriormente, na empresa, ainda que descontínuo, pode ser somado ao tempo de serviço trabalhado após a readmissão.

Exemplificando:

Admitamos a hipótese em que, durante o primeiro contrato, você tenha trabalhado, por 4 (quatro) meses tendo pedido demissão. Após um período de 5 meses você retorna e é readmitido na empresa anterior para exercer a mesma ou outra função. Passados mais 9 (nove) meses você é dispensado sem justa causa.
Muito provavelmente, se o seu empregador desconhecer a regra do artigo 453 acima citado, irá lhe conceder e pagar apenas 30 dias de aviso prévio.
É aqui que você deverá ficar de olho bem aberto.
Ainda que no segundo período tenha trabalhado apenas 9 (nove) meses, a este período devem ser somados os 4(quatro) meses trabalhado no primeiro contrato, o que completa 13 (treze) meses de serviço.
De acordo com a Lei nº12.506 de 11 de outubro de 2011, deve ser acrescido três dias de aviso prévio para cada ano trabalhado.
Desta forma, você terá direito a 33 (trinta e três) dias de aviso prévio que deverá ser integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Evidentemente, que esta regra não se aplica caso você tenha sido dispensado por justa causa, recebido indenização ou se aposentado.

READMISSÃO NO DIREITO TRABALHISTA: ALERTA AO EMPREGADOR

De uma certa forma é até comum a dispensa de empregados sem justa causa, objetivando o saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.
Muitos empregadores chegam a adotar este procedimento para “ajudar” o empregado sair de uma situação difícil.
Entretanto, não obstante a boa intenção, este procedimento não é considerado correto.
O Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) através da Portaria nº 384/92, estabeleceu que considera fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou de permanência do trabalhado em serviço, ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado.
Segundo a mesma Portaria, uma vez constatada a prática da rescisão fraudulenta, o agente de inspeção do trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos vinte e quatro meses para verificar se a hipótese pode ser apenada com multa dobrada prevista na Lei que dispõe sobre o FGTS. O levantamento de que trata a mesma portaria envolverá também a possibilidade de ocorrência de fraude ao seguro-desemprego.

UNICIDADE CONTRATUAL – FRAUDE

O empregador deve ficar atento ao entendimento reiteradamente manifestado pelos tribunais trabalhistas segundo o qual a prática de demitir empregados para depois recontratá-los com salários mais baixos pode ser caracterizada como fraude e nesta hipótese os dois contratos passam a ser considerados como únicos.
É importante observar que para caracterizar uma situação de fraude que leve a Justiça do Trabalho declarar a unicidade dos períodos descontínuos de trabalho, se faz necessário que a fraude e o consequente prejuízo ao trabalhador estejam objetivamente demonstrados.

READMISSÃO NO DIREITO TRABALHISTA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

1 Comentário

  1. Janaina

    Excelente orientação!

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