A Equiparação Salarial Depois da Reforma Trabalhista

A equiparação salarial depois da reforma trabalhista sofreu significa alteração tendo ficado mais restritas as possibilidades para que os trabalhadores possam pleitear um salario igual aos outros que exercem  função idêntica.

O inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal do Brasil proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Portanto, todos os trabalhadores que exercem funções idênticas têm o direito de receber salários iguais.

O Art. 461 da CLT e seu parágrafo primeiro vigentes, por sua vez, estabelecem as condições básicas que precisam estar presentes na relação empregatícia para que efetivamente ocorra o direito dos empregados de reivindicarem a equiparação salarial.

Em um post anterior  expusemos as condições para a equiparação salarial previstas no referido art. da CLT que ainda estarão em vigor até o dia 10 de novembro de 2017.

Para conhecer, acesse o link: http://meusdireitostrabalhistas.com/equiparacao-salarial-no-direito-trabalhista/

Como Fica a Equiparação Salarial depois da Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 alterou de forma contundente as condições para a caracterização da equiparação salarial.

A nova redação do artigo 461 e parágrafo primeiro da CLT passa, a partir de 11/11/2017, vigorar com a seguinte redação:

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Novos Requisitos Para a Equiparação Salarial Depois da Reforma Trabalhista                                                    ;

Pela leitura do disposto no artigo 461 da CLT o leitor poderá observa-se duas alterações bastante significativas.

A primeira alteração diz respeito ao local de trabalho,

Enquanto a redação anterior admitia equiparação quando o serviço era prestado na mesma localidade, ou seja, no mesmo município, a nova redação passa a permitir a equiparação salarial somente quando o serviço é prestado no mesmo estabelecimento.

Isto significa dizer que antes da reforma trabalhista era permitida a equiparação salarial entre dois empregados mesmo que um deles trabalhasse na matriz de uma empresa localizada no bairro “A” com outro empregado que exercia a mesma função na filial localizada no bairro “B”.

Diante desta alteração a hipótese de equiparação foi restringida, ou seja, só é possível a equiparação salarial no caso de exercício de funções idênticas se AMBOS os empregados exercerem a mesma função NO MESMO ESTABELECIMENTO.

A segunda alteração diz respeito ao tempo

De acordo com esta alteração a diferença de tempo na função entre um trabalhador e outro que exercem a mesma função em estabelecimentos distintos no mesmo município tem que ser inferior a 2 anos e o tempo de vinculo empregatício não pode ser superior a 4 anos.

Exemplificando:

Para que o empregado que ganha menos possa reivindicar a equiparação salarial com o seu colega que trabalha no mesmo estabelecimento e cidade ele precisa estar exercendo função idêntica a menos de 2 anos e o tempo de vinculo empregatício tem que ser inferior a 4 anos. Em outras palavras:

Se “A” e “B” mantem vínculo empregatício desde março de 2013 e exercem a mesma função desde dezembro de 2015, aquele que ganha menos não poderá agora em 2017 reivindicar a equiparação visto que apesar de exercer a mesma atividade há menos de 2 anos, já mantem vínculo empregatício há mais de 4 anos.

Por outro lado, se ambos os empregados foram admitidos em julho de 2013 e ambos começaram a exercer funções idênticas em agosto de 2015 o empregado que tem salário menor também não poderá reivindicar a equiparação, apesar de ter menos de 4 anos de vinculo empregatício. Neste caso perdeu o direito à equiparação por ter ultrapassado o tempo de 2 anos na mesma função.

Vale ressaltar ainda que não se aplicam os requisitos para equiparação salarial quando a empresa adotar, por meio de norma interna, ou negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada a homologação pelo Ministério do Trabalho;

Além disso, a equiparação salarial depois da reforma trabalhista somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;

 

A Equiparação Salarial Depois da Reforma Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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