7 NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS

 

O Senado Federal regulamentou os 7 novos direitos dos domésticos que, por não serem autoaplicáveis, ainda não estavam em vigor. É importante observar que esses direitos ainda aguardam a sanção da Presidente da República e devem entrar em vigor após 120 dias da data da publicação.

ANOTE OS 7 NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS

 

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  • ADICIONAL NOTURNO

 

De acordo com o projeto aprovado pelo Senado considera trabalho noturno aquele que é realizado entre as 22:00 hs e 5:00hs.

Diferentemente da hora diurna que tem 60 minutos, a hora noturna tem 52,5 minutos. Em outras palavras, cada hora noturna é reduzida de 7 minutos e 30 segundos em relação a hora normal.

Além disso, a hora noturna é acrescida de 20% sobre a hora diurna.

  • FGTS

À semelhança dos demais empregados urbanos o trabalhador doméstico também terá direito ao depósito de 8% a este título em conta vinculada a ser efetuado pelo empregador.

  • SEGURO DESEMPREGO

Diferentemente do que havia sido aprovado pela Câmara que previa o pagamento do Seguro Desemprego por cinco meses, ficou definido que poderá ser pago durante no máximo três meses.

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  • SALÁRIO FAMÍLIA

O trabalhador doméstico passa também a ter direito ao salário família que será pago pela Previdência Social.  Este benefício será de R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) na hipótese de ganhar até R$ 725,02 mensais e de  R$ 26,20 para quem ganha até 1.089,72. O benefício será pago por filho de até 14 anos, incompletos ou inválidos.

  • AUXILIO – CRECHE E PRÉ-ESCOLA

O empregado doméstico também terá direito a este auxilio, que, entretanto, dependerá de Convenção ou acordo coletivo entre os sindicatos patronais e dos empregados.

  • SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALH0

Também foi conferido aos empregados domésticos o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, na forma estabelecida pela Previdência social a ser paga pelo empregador e corresponderá a uma contribuição de 0,8%.

  • INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

O empregador passa a ser obrigado a pagar a título de indenização a multa de 40% do FGTS.

Objetivando minimizar o impacto sobre as finanças do empregador em virtude da obrigatoriedade desta indenização o empregador deverá depositar também, mensalmente,3,2% do valor recolhido a título de FGTS em uma caderneta de poupança que será utilizado para o pagamento da multa por ocasião da dispensa.

Caso o empregado peça demissão ou seja dispensado por justa causa este valor deverá reverter ao empregador

Dando continuidade aos comentários sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, relacionaremos os reproduzimos a relação dos direitos já em vigor publicados pelo Ministério do Trabalho, para logo a seguir tratarmos daqueles direitos regulamentados pelo senado e que deverão ser sancionados pela presidente.

DIREITOS TRABALHISTAS DAS EMPREGADOS DOMÉSTICOS EM VIGOR

A seguir, reproduzimos todos os direitos e deveres que já se encontram em vigor publicados pelo Ministério do Trabalho ( http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_direitos.asp ) para que vocês, empregados e empregadores domésticos, anotem e tenham a sua disposição no momento da contratação.

São eles:

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  • Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado;
  • Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho;
  • Proteção do salário, de acordo com a lei.
  • 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultado a compensação de horários e redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Remuneração das horas extras, superior à hora normal em, no mínimo 50%;
  • Férias anuais de 30 dias remuneradas com, mais adicional de 1/3 do salário normal;
  • Licença paternidade de 5 dias, a ser disciplinado por lei;
  • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
  • Aviso prévio de no mínimo 30 dias para empregados com mais de um ano de trabalho com um mesmo empregador, acrescidos de três dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança e saúde no trabalho;
  • Aposentadoria e integração à Previdência Social;
  • Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • Proibição de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do portador de deficiência; Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Alertamos que os direitos mencionados nos itens 1,2,4,8 acima já foram comentados em nosso blog www.meusdireitostrabalhistas.com e para onde remetemos o leitor caso queira melhor esclarecimento.

7 NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

4 Comentários

  1. Dica, retire a imagem lá do inicio do artigo e deixe sem imagem ou coloque ela mais pra baixo, pois está ao lado do anúncio do adsense. Pode causar punição. Abraços

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