7 Deveres Básicos do Empregador

Vamos relacionar 7 deveres básicos do empregador que não devem ser esquecidos jamais sob pena de ficar sujeito às penalidades administrativas previstas em lei, bem como ter que enfrentar a justiça do trabalho.  No próximo post relacionaremos mais 7 deveres básicos do empregador e suas consequências.

7 Deveres Básicos do Empregador

O cumprimento dos 7 deveres básicos do empregador depois da contratação de um novo empregado  é uma tarefa simples que pode ser o divisor de águas entre o crescimento e a falência de uma empresa. 

1. Intervalos para repouso ou alimentação

O empregador deve ficar atento ao intervalo para repouso ou alimentação que, aliás, é um dos itens mais pleiteados nas reclamatórias trabalhistas.

Em todo tabalho contínuo que exceda 6 (seis) horas o empregador deve conceder um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 (duas).

Vale ressaltar que este intervalo não integra a jornada do trabalho.

É importante observar também que enquanto não entrar em vigor as novas normas estabelecidas pela reforma trabalhista, este intervalo de uma hora para repouso ou alimentação poderá ser reduzido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desde que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitorios e os empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado, conforme dispõe o art. 71, parágrafo 3º, da CLT.

Com a reforma trabalhista será possível reduzir este intervalo para 30 minutos mediante um acordo individual ou convenção coletiva. Diante disso, será permitido que o empregado deixe o serviço mais cedo.

2. Intervalo entre as jornadas de trabalho

Conforme dispões o artigo 66 da CLT haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Neste particular o empregador deverá ficar atento quando exigir trabalho extraordinário à noite àqueles empregados cuja nova jornada de trabalho se inicia no dia seguinte cedo.

3. Repouso semanal

É importante que o empregador saiba que o empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Mais importante, ainda, que não se esqueça de que, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, este descanso semanal deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT).

Na hipótese de serviços obrigatórios aos domingos, o empregador deve criar uma escala de revezamento, mensalmente organizada e na qual conste o quadro sujeito à fiscalização.

Vale observar que esta exigência não se aplica aos elencos teatrais.

Cumpre observar também que a escala que trata este item deve garantir que o descanso semanal do empregado coincida com o domingo pelo menos uma vez em cada 7 (sete) semanas.

4. Pagamento do Adicional Noturno.

O empregador não pode alegar desconhecimento de que o trabalho noturno urbano deve ser remunerado com um percentual maior que as horas diurnas. Também não deve desconhecer que se considera trabalho noturno aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

A hora no trabalho noturno será computada como de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) e será paga com acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal (art. 73, § 1°, da CLT).

Ao trabalhador menor de 18 (dezoito) anos é proibido o trabalho noturno (art. 404 da CLT).

5. Pagamento de Adicionais Compulsórios

O empregador é obrigado a conhecer todos os trabalhos prestados pelos seus empregados que se revestem de alguma excepcionalidade que o obrigue ao pagamento de adicionais.

Vamos citar os principais serviços prestados pelo trabalhador que sujeitam a empresa pagar os adicionais compulsórios.  São eles:

  1. a) horas extras: remuneração acrescida de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (art.59,  1°, da CLT);
  2. b) horário noturno: remuneração acrescida de, no mínimo, 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora diurna para o trabalhador urbano (art. 73 da CLT) e de 25% (vinte e cinco), para o trabalhador rural (art. 7°, parágrafo único, da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973);
  3. c) insalubridade: pode ser de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo, conforme os graus de classificação de mínimo, médio e máximo (art. 192 daCLT);
  4. d) periculosidade: remuneração acrescida de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário do empregado (art. 193, §1°, da CLT);
  5. e) transferência provisória resultando em pagamento suplementar nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário do empregado (art. 469,3°, da CLT).

6. Data do Pagamento do Salário

Uma das obrigações nem sempre cumpridas por boa parte dos empregadores é o pagamento do salário na data correta.

Vale lembar que o salário deve ser pago em dia útil e no local do trabalho, mediante recibo, até o 5° (quinto) dia útil do mês sub­sequente ao vencido (arts. 459, § 1°, 463, 464 e 465 da CLT).

Ressalte-se que o sábado é considerado como dia útil.

O empregador deve fornecer cópia do recibo de pagamento do salário ao empregado bem como manter arquivada sua cópia para fins de comprovar as eventuais reclamações que vier ocorrer.

7. Faltas Justificadas ao Serviço

Considera-se como falta ao serviço o não comparecimento do empregado ao local de trabalho.

Todavia, toda e qualquer  falta pode ser justificada perante o empregador que poderá ou não aceita-la

Entretanto, se a justificativa não for aceita, o empregador poderá efetuar o desconto do salário do dia de ausência e a perda da remuneração do repouso semanal.

Cabe ressaltar que diversas ausências já são justificadas nos termos do art. 473 da CLT, sem prejuízo do salário. Nestes casos, uma vez ocorridos os motivos determinantes da ausência o empregador não pode recusar a justificativa e muito menos efetuar os descontos, São elas:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II –  até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por cinco dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (art. 7°, inciso XIX, e art. 10, inciso II, § 1° dos ADCT);

IV –   por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V  –  até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI  –   no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII  – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII  – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 131:

I  –  …

II –  durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não-criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III – por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133. Se tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, perderá o direito às férias;

IV –  justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V  – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

VI  – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do Inciso III do art. 133. Se a paralisação for superior a 30 (trinta) dias e os salários tiverem sido pagos, perderá o direito às férias.

É importante deixar claro que cada um destes 7 deveres básicos do empregador corresponde a um direito do trabalhador que, por sua vez, também deve ficar atento para defendê-lo.

7 Deveres Básicos do Empregador
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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